# Registro público: STJ — 3261060 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-18 - **Publicação:** 2026-08-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163299/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163299.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae863cf430329d1f913f679380e1c04e46eb5ce34d2c86497b51b8c8fc405d72 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465120 - **Número de registro na fonte:** 202601879489 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, permanecendo parcial o reclamo, ante a ausência de impugnação quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à tese absolutória. 2. A imputação refere-se à prática, mediante violência, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. O acórdão de origem assentou a inviabilidade de reconhecer a modalidade tentada, porquanto a introdução da mão na vagina da vítima configura estupro em razão do caráter libidinoso da conduta. 3. A decisão agravada manteve o não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, com incidência da Súmula n. 283 do STF. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial quanto à tese de tentativa do crime, diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, com a consequente aplicação da Súmula n. 283 do STF. ### III. Razões de decidir 5. A unificação, pela Lei n. 12.015/2009, do estupro e do atentado violento ao pudor em um único tipo penal implica que a prática de outro ato libidinoso consuma o delito de estupro, não havendo espaço para a modalidade tentada quando demonstrada a realização de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 6. A ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF. IV. Dispositivo 7. Negado provimento ao agravo regimental. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONSUMAÇÃO POR OUTRO ATO LIBIDINOSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, permanecendo parcial o reclamo, ante a ausência de impugnação quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à tese absolutória. 2. A imputação refere-se à prática, mediante violência, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. O acórdão de origem assentou a inviabilidade de reconhecer a modalidade tentada, porquanto a introdução da mão na vagina da vítima configura estupro em razão do caráter libidinoso da conduta. 3. A decisão agravada manteve o não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, com incidência da Súmula n. 283 do STF. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial quanto à tese de tentativa do crime, diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, com a consequente aplicação da Súmula n. 283 do STF. III. Razões de decidir 5. A unificação, pela Lei n. 12.015/2009, do estupro e do atentado violento ao pudor em um único tipo penal implica que a prática de outro ato libidinoso consuma o delito de estupro, não havendo espaço para a modalidade tentada quando demonstrada a realização de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 6. A ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF. IV. Dispositivo 7. Negado provimento ao agravo regimental. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 581 do STJ: Atentado Violento ao Pudor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-581/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 581, o STJ fixou a seguinte tese: “Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** atentado, pudor, violento - **SHA-256 do HTML autoral:** cf182928eb27d92f7515092c0967330d12ec3a2a2872280147dbaecdeb8a6faf - **SHA-256 do registro documental:** ae863cf430329d1f913f679380e1c04e46eb5ce34d2c86497b51b8c8fc405d72 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-581%2F)