{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1633,"origem":"stj","sha256_origem":"d498db3cb44817f48b4943efeb8d804e212fc0eccc1752c00ffec5441ac20943","registro_original":{"id_fonte":"000816106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"156251","numero_registro":"201800055632","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO\nDE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRIGIDO\nAO EX-EMPREGADOR. \"PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS\" E\n\"GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS\". REGULAMENTO DE PESSOAL DE 22.5.1975,\nART. 56, E ESTATUTO DO BANESPA, ARTS. 48 e 49. PRECEDENTE VINCULANTE\nDO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.\n1. No julgamento do RE 586.453/SE e do RE 583.050/RS, sob o rito da\nrepercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que \"a\ncompetência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades\nprivadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a\nautonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do\nTrabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a\nexcepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114,\ninciso IX, da Magna Carta\" (Pleno, Rel. p/ acórdão Ministro Dias\nToffoli, DJe de 5.6.2013).\n2. Em prol da efetividade e racionalidade ao sistema, prevaleceu o\nentendimento de que, na generalidade das demandas em que se postula\nbenefício de previdência privada, qualquer que seja a causa de\npedir, mesmo que se discuta a interpretação e a legalidade de\nacordos coletivos de trabalho, e que o único réu seja o\nex-empregador/patrocinador (hipótese do RE 583.050/RS), a\ncompetência será da Justiça estadual.\n3. No RE 586.453/SE, essa conclusão se estendeu a casos de\nbenefícios criados antes da instituição da Petros e custeados\nintegralmente pela Petrobrás, orientação que vincula a solução do\npresente conflito, extraído de ação proposta contra o Banco\nSantander (Brasil) S.A., visando ao acréscimo do valor de benefício\nde previdência complementar pago pelo ex-empregador.\n4. Matéria pacificada no âmbito da Segunda Seção (CC 148.352/ES,\nminha relatoria, unânime, DJe de 9.12.2020).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO -\nAUTONOMIA DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM)\n   STJ - <<CC 148352>>-SP\n   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 190),\n         [[RE 583050]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL) (190),\n         [[RE 1118713]]-SP,\n         [[RCL 39527]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eed49e3784537575fd7955428b837a43fedd2a2aee79b2309bcb38886e1f6e80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}