{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163306,"origem":"stj","sha256_origem":"e5e336e2547f17825428595364792e37193a7c7446a10d4dd29f148e7458a566","registro_original":{"id_fonte":"1465145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3173447","numero_registro":"202600475550","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETRATAÇÃO DA\n VÍTIMA EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. INAPTIDÃO DA PROVA NOVA PARA\n DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\n especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe\n provimento.\n 2. Fato relevante. Revisão criminal indeferida pelo Tribunal\n estadual, que manteve os efeitos da coisa julgada ao concluir pela\n inconsistência da retratação da vítima colhida em ação de\n justificação criminal, apontando divergências, hesitações e possível\n influência externa, e pela robustez do conjunto probatório formado\n por boletim de ocorrência, laudo de lesão corporal, laudo\n psicológico/psiquiátrico e prova oral.\n 3. As decisões anteriores. Decisão agravada conheceu do recurso\n especial apenas pela alínea \"a\" quanto à alegada violação ao art.\n 621, III, do CPP, e negou provimento. Pela alínea \"c\", não admitiu o\n dissídio por ter sido apontado paradigma em habeas corpus, espécie\n inadequada para comprovar divergência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a retratação da\n vítima, produzida em ação de justificação criminal, configura prova\n nova apta, nos termos do art. 621, III, do CPP, a enfraquecer as\n demais provas e desconstituir a condenação por estupro de\n vulnerável.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível\n demonstrar dissídio jurisprudencial, para fins de admissibilidade do\n recurso especial, com acórdão paradigma proferido em habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A retratação da vítima, mesmo produzida judicialmente em ação de\n justificação, não conduz automaticamente à absolvição. Exige-se\n firmeza e aptidão para infirmar o conjunto probatório formado na\n ação penal. No caso, a nova declaração mostrou inconsistências,\n hesitações e motivação extrajurídica, não sendo suficiente para\n desconstituir provas com destaque para o laudos\n psicológico/psiquiátrico, escuta especializada e depoimentos,\n inexistindo violação ao art. 621, III, do CPP.\n 7. A demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigma em\n habeas corpus é incabível para fins de recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A retratação da vítima, colhida em justificação criminal, não\n conduz por si só à absolvição do condenado, porquanto é\n imprescindível verificar se referida retratação é firme, consistente\n e apta a enfraquecer as demais provas colhidas na ação penal\n 2. É incabível demonstrar dissídio jurisprudencial, para\n admissibilidade do recurso especial, com acórdão paradigma proferido\n em habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 621, III; STJ, Súmula n. 568; STJ, Súmula n. 7\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg na RvCr n. 6.695/MG,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado\n em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025; STJ, RvCr n. 5.947/PR, relator\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/5/2024,\n DJe de 28/5/2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00621 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - JUSTIFICAÇÃO - DESCONEXÃO COM AS DEMAIS PROVAS)\n    STJ - <<RvCr 5947>>-PR, <<AgRg na RvCr 6695>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b81a5020d2e920a34db2a09096d2bba5be7348953d682234a2f29fe7e5a5039","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e5e336e2547f17825428595364792e37193a7c7446a10d4dd29f148e7458a566","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}