{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163307,"origem":"stj","sha256_origem":"6ce1a50fc49a4599559dd1eba45f62fab0f9f91edbee7c176c29818f8ff99383","registro_original":{"id_fonte":"1465146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175616","numero_registro":"202600504963","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE\n REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA\n COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. VÍCIO NÃO\n SANADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior\n Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, por\n ausência de procuração e/ou de cadeia completa de substabelecimento\n conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial,\n não sanada no prazo legal.\n 2. Fato relevante. Constatada a irregularidade por certidão, o\n agravante foi intimado a regularizar a representação processual\n dentro de cinco dias, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo\n único, do CPC, deixando o prazo transcorrer sem manifestação,\n conforme certidão de decurso de prazo.\n 3. Pedido. Pretende-se a reconsideração da decisão ou o provimento\n do agravo regimental para admitir e conhecer o recurso especial, sob\n alegação de regularidade substancial da representação, primazia do\n mérito e dever de cooperação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada no\n prazo legal após intimação, impede o conhecimento de recurso\n dirigido à instância especial, à luz dos arts. 76 e 932, parágrafo\n único, do CPC e da Súmula 115/STJ.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se os princípios\n da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito\n autorizam flexibilizar os pressupostos extrínsecos de\n admissibilidade para admitir juntada posterior e extemporânea do\n mandato.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Constatada a irregularidade de representação e regularmente\n intimado o recorrente, a inércia no prazo legal atrai a incidência\n da Súmula 115/STJ, segundo a qual é inexistente o recurso interposto\n por advogado sem procuração nos autos.\n 7. Compete à parte recorrente diligenciar para a satisfação dos\n requisitos de admissibilidade do recurso, inclusive a comprovação\n tempestiva da capacidade postulatória, não se atribuindo tal encargo\n aos serventuários da Justiça.\n 8. Os princípios da cooperação processual e da primazia do mérito\n não afastam o cumprimento dos pressupostos extrínsecos de\n admissibilidade, já contemplados pelo regime de saneamento previsto\n no art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, que foi\n oportunizado e não observado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de procuração e/ou cadeia completa de\n substabelecimento, não sanada no prazo do art. 932, parágrafo único,\n do CPC, torna inexistente o recurso na instância especial, nos\n termos da Súmula 115/STJ. 2. Compete à parte recorrente comprovar\n tempestivamente a regular representação processual, não se\n atribuindo tal ônus aos serventuários da Justiça. 3. Os princípios\n da cooperação processual e da primazia do mérito não afastam a\n exigência de cumprimento dos pressupostos extrínsecos de\n admissibilidade dos recursos.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único; RISTJ, art. 21, V, e; Súmula\n 115/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 3.024.623/BA,\n Relª. Minª. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 23/4/2026;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.777.960/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos,\n Segunda Turma, DJEN de 25/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.961.984/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de\n 16/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.110.985/SP, Rel. Min. Marco\n Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR - SÚMULA 115/STJ)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 3024623>>-BA,\n          <<AgInt no AREsp 2777960>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2961984>>-RJ,\n          <<AgInt no REsp 2110985>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1fae7497ab352a1cf491cbd97b922b8389db2b527f857a1d6311bf8a515617fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6ce1a50fc49a4599559dd1eba45f62fab0f9f91edbee7c176c29818f8ff99383","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}