{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163310,"origem":"stj","sha256_origem":"2408723db73d9f505f58e82e44a058d13b7616321b699e7b9052c26c73f3a266","registro_original":{"id_fonte":"1465154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3100048","numero_registro":"202504173680","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO\n POR CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\n MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA O\n REGIME ABERTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal na qual\n o agravante foi condenado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do\n Código Penal.\n 2. Subtração, em concurso de agentes, de cabos de energia e tubos de\n cobre avaliados em R$ 40,00, montante inferior a 10% do salário\n mínimo vigente à época, com registro de multirreincidência\n específica por furto qualificado e condenação anterior por tráfico\n de drogas.\n 3. Pretensão de reconhecimento do princípio da insignificância para\n absolvição por atipicidade material; subsidiariamente, alteração do\n regime prisional para o aberto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é aplicável o\n princípio da insignificância ao furto qualificado pelo concurso de\n pessoas quando o valor da res furtiva é ínfimo e o agente é\n multirreincidente; e (ii) saber se é admissível, em agravo\n regimental, inovar para requerer a alteração do regime prisional não\n deduzida nas razões do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A qualificadora do concurso de pessoas revela maior\n reprovabilidade da conduta e periculosidade social, o que, aliado à\n multirreincidência do agente, é incompatível com a aplicação do\n princípio da insignificância, ainda que o valor da res furtiva seja\n reduzido.\n 6. O parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo é meramente\n indicativo da mínima lesão ao bem jurídico e não prevalece quando\n presentes circunstâncias que elevam a ofensividade e demonstram\n habitualidade delitiva.\n 7. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a\n insignificância em furto qualificado por concurso de agentes,\n especialmente quando verificada reiteração delitiva.\n 8. Configura inovação recursal o pedido de alteração do regime\n prisional para o aberto formulado apenas no agravo regimental, razão\n pela qual não pode ser conhecido.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental pacialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Marluce\n Caldas.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\n Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d8a8f963083ae715707ac9ec88cbc99a59205e77b183fa70a4fe34efe69a77a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2408723db73d9f505f58e82e44a058d13b7616321b699e7b9052c26c73f3a266","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}