# Registro público: STJ — 3100048 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163310/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163310.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2408723db73d9f505f58e82e44a058d13b7616321b699e7b9052c26c73f3a266 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465154 - **Número de registro na fonte:** 202504173680 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal na qual o agravante foi condenado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. 2. Subtração, em concurso de agentes, de cabos de energia e tubos de cobre avaliados em R$ 40,00, montante inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, com registro de multirreincidência específica por furto qualificado e condenação anterior por tráfico de drogas. 3. Pretensão de reconhecimento do princípio da insignificância para absolvição por atipicidade material; subsidiariamente, alteração do regime prisional para o aberto. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo concurso de pessoas quando o valor da res furtiva é ínfimo e o agente é multirreincidente; e (ii) saber se é admissível, em agravo regimental, inovar para requerer a alteração do regime prisional não deduzida nas razões do recurso especial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A qualificadora do concurso de pessoas revela maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social, o que, aliado à multirreincidência do agente, é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor da res furtiva seja reduzido. 6. O parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo é meramente indicativo da mínima lesão ao bem jurídico e não prevalece quando presentes circunstâncias que elevam a ofensividade e demonstram habitualidade delitiva. 7. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a insignificância em furto qualificado por concurso de agentes, especialmente quando verificada reiteração delitiva. 8. Configura inovação recursal o pedido de alteração do regime prisional para o aberto formulado apenas no agravo regimental, razão pela qual não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental pacialmente conhecido e desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal na qual o agravante foi condenado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. 2. Subtração, em concurso de agentes, de cabos de energia e tubos de cobre avaliados em R$ 40,00, montante inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, com registro de multirreincidência específica por furto qualificado e condenação anterior por tráfico de drogas. 3. Pretensão de reconhecimento do princípio da insignificância para absolvição por atipicidade material; subsidiariamente, alteração do regime prisional para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo concurso de pessoas quando o valor da res furtiva é ínfimo e o agente é multirreincidente; e (ii) saber se é admissível, em agravo regimental, inovar para requerer a alteração do regime prisional não deduzida nas razões do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A qualificadora do concurso de pessoas revela maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social, o que, aliado à multirreincidência do agente, é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor da res furtiva seja reduzido. 6. O parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo é meramente indicativo da mínima lesão ao bem jurídico e não prevalece quando presentes circunstâncias que elevam a ofensividade e demonstram habitualidade delitiva. 7. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a insignificância em furto qualificado por concurso de agentes, especialmente quando verificada reiteração delitiva. 8. Configura inovação recursal o pedido de alteração do regime prisional para o aberto formulado apenas no agravo regimental, razão pela qual não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental pacialmente conhecido e desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3100048 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2408723db73d9f505f58e82e44a058d13b7616321b699e7b9052c26c73f3a266 - **SHA-256 do comentário:** f57336ba016a4a6e4ccf06885995e43121bd6cdfcc426bca08a9f8751ca956b3