{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163313,"origem":"stj","sha256_origem":"38f0857c5fcac93ea7a3da0e805fb92948b452188deea09f3ed577b19900b44d","registro_original":{"id_fonte":"1465157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3130775","numero_registro":"202504890672","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES.\n PRÉVIA VISUALIZAÇÃO DE ATOS DE MERCÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.\n FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, diante da incidência\n das Súmulas 83 e 126/STJ.\n 2. O agravante reitera que não se trata de reexame da prova, mas de\n controle de legalidade sobre a cadeia de obtenção da prova, pois\n inexistentes as fundadas razões para o ingresso em domicílio, não se\n podendo convalidar a diligência pelo resultado da busca. Aduz a\n inaplicabilidade das Súmulas n. 83 e 126/STJ\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a prévia visualização\n dos atos de mercancia ilícita configura as fundadas razões aptas a\n atrair a incidência da Súmula n. 83/STJ, bem como se incide a Súmula\n 126/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial, quando o\n acórdão recorrido se sustenta, também, em fundamento constitucional\n autônomo suficiente, relacionado ao art. 5º, XI, da Constituição da\n República, sem interposição de recurso extraordinário.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o\n Tribunal de origem concluiu pela existência das fundadas razões para\n o ingresso no domicílio por ter a equipe policial visualizado o\n agravante entregando entorpecente a terceiro em via pública, em\n frente à residência, sendo localizados entorpecentes na busca\n pessoal, o que atrai a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ.\n 5. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ, é\n indispensável que se indiquem precedentes recentes do Superior\n Tribunal de Justiça que infirmem o referido verbete sumular, ou que\n demonstrem sua inaplicabilidade na espécie. Precedentes.\n 6. O acórdão recorrido foi assentado em fundamento constitucional\n autônomo referente à exceção da inviolabilidade do domicílio\n (CF/1988, art. 5º, XI), suficiente para manter a conclusão sobre o\n afastamento das cautelares; ausente recurso extraordinário, incide o\n óbice da Súmula 126/STJ.\n 7. Não compete ao Tribunal Superior avaliar se a alegada violação ao\n texto constitucional é direta ou reflexa para viabilizar o recurso\n extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Supremo\n Tribunal Federal.\n 8. O agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a\n modificar o entendimento firmado, razão pela qual a decisão\n monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"957517d345b630b6acd5bd88678b4a446f88a84f6c273755285d6873d309d0f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}