{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163315,"origem":"stj","sha256_origem":"f61a928b4791d8f7347f90cba225996a639fcaa6ce2d18bf42b8319a07648ee4","registro_original":{"id_fonte":"1465159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128347","numero_registro":"202504843366","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REVISÃO\n CRIMINAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para, na parte conhecida,\n negar-lhe provimento.\n 2. Condenação pelo delito do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II,\n ambos do Código Penal, com pena fixada em 13 anos e 6 meses de\n reclusão, em regime inicial fechado. Defesa busca afastar a\n valoração negativa das consequências do crime na pena-base.\n 3. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do\n Código de Processo Penal não conhecida por inadequação da via\n excepcional; recurso especial interposto com fundamento no art. 105,\n III, \"a\", da Constituição Federal inadmitido com base na Súmula\n 83/STJ; agravo em recurso especial conhecido para negar provimento,\n ao fundamento de conformidade do acórdão recorrido com a\n jurisprudência do STJ quanto à idoneidade da motivação na vetorial\n consequências do crime e à excepcionalidade da revisão criminal.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se incide o óbice da\n Súmula 7/STJ quando o Tribunal de origem valorou negativamente as\n consequências do crime com base em elementos fático-probatórios que\n indicam danos psicológicos graves e comportamentos autolesivos da\n vítima; (ii) saber se o acórdão recorrido está em harmonia com a\n jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; (iii)\n saber se a revisão criminal pode ser utilizada para a mera\n reavaliação da dosimetria da pena na ausência de contrariedade ao\n texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; e (iv) saber\n se é possível conceder habeas corpus de ofício diante de alegada\n flagrante ilegalidade na dosimetria.\n III. Razões de decidir\n 5. A incidência da Súmula 7/STJ se impõe, pois a revisão da\n conclusão acerca da valoração negativa das consequências do crime\n exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via\n especial.\n 6. A valoração negativa das consequências do crime é idônea quando\n lastreada em elementos concretos que transcendem os efeitos\n ordinários do tipo penal do art. 217-A do Código Penal, como os\n graves transtornos psicológicos e os comportamentos de automutilação\n da vítima, demonstrados por prova testemunhal e pericial.\n 7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\n consolidada do STJ quanto à possibilidade de exasperação da\n pena-base pela vetorial consequências do crime, razão pela qual\n incide a Súmula 83/STJ.\n 8. A revisão criminal possui natureza excepcional e não pode ser\n utilizada como sucedâneo recursal para simples reexame da dosimetria\n da pena, ausentes contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à\n evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do Código de\n Processo Penal.\n 9. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe flagrante\n ilegalidade, inexistente no caso, diante da fundamentação concreta e\n harmônica com a jurisprudência para a exasperação da pena-base.\n IV. Dispositivo\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ad419080f58e89048c7090284aaaf694efcb2dbebe2ef6ee1793d57db9facaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f61a928b4791d8f7347f90cba225996a639fcaa6ce2d18bf42b8319a07648ee4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}