{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16332,"origem":"stj","sha256_origem":"4663ff95cd2b68ceebcad657a71d75be151f49519f37826df18f36a466634cce","registro_original":{"id_fonte":"000828709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162668","numero_registro":"202200863611","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.\nSUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS. APLICAÇÃO DE MAIS HORAS DE SERVIÇO À COMUNIDADE.\nPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DIAS-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO\nDE MAJORANTE. VALOR DO DIA-MULTA. MONTANTE EXCESSIVO.\n1. Não cabe ao réu ou à defesa escolher a pena restritiva de\ndireitos a ser aplicada, devendo a opção ser feita segundo a\ndiscricionariedade do magistrado. Precedentes.\n2. Hipótese em que a própria defesa requereu ao Juízo da execução\nque a prestação pecuniária, em razão de dificuldades financeiras do\nrecorrente, fosse substituída por outra pena restritiva de direitos,\nsomando-se às 480 horas de prestação de serviços já definidas na\nsentença.\n3. Embora a quantidade de dias-multa tenha sido estabelecida acima\ndo mínimo legal em razão da existência de causa de aumento prevista\nno art. 168, § 1º, do CP, a fixação do seu valor em1,5 do salário\nmínimo, ainda que com base na remuneração mensal declarada no\ninterrogatório, de R$5.000,00, não guarda proporcionalidade ao caso,\ndevendo ser operada a redução, até mesmo porque, em razão das\ndificuldades financeiras, a prestação pecuniária já foi substituída\npelo aumento do tempo de prestação de serviços à comunidade.\n4. Agravo regimental parcialmente provido a fim de reduzir o valor\ndo dia-multa para 1/3 (um terço) do salário mínimo.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz\ne Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01466ed2c07a5dadaaef922eb71b151f68a7fe04ae82a7e6f3460e89ead85806","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}