{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163320,"origem":"stj","sha256_origem":"bf392a8822874ae4b2d2c19550fc3912e9bc9f27818b485d57afe90d18de5be8","registro_original":{"id_fonte":"1465230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088325","numero_registro":"202601381578","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.\n INDULTO PREVISTO NO DECRETO Nº 12.338/2024. FALTA GRAVE NOS 12 MESES\n ANTERIORES. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR IRRELEVANTE. INDEFERIMENTO\n MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu o habeas corpus, em que a Defesa pleiteia o reconhecimento\n do direito ao indulto com base no Decreto nº 12.338/2024.\n 2. Fato relevante. Tribunal de origem indeferiu o pedido de indulto\n em razão da prática de falta grave dentro dos 12 meses anteriores a\n 25/12/2024, nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta\n grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto nº 12.338/2024\n impede a concessão do indulto independentemente de a homologação da\n falta ocorrer posteriormente. Outra questão em discussão consiste\n ainda em saber se a ausência de audiência de justificação ou de PAD\n na data-base (25/12/2024) afasta o impedimento previsto no art. 6º\n do decreto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 condiciona o indulto à\n inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores a 25/12/2024;\n verificada a prática de infração disciplinar no período, o benefício\n deve ser indeferido. O marco de aferição do requisito subjetivo é a\n data da prática da falta grave, e não a sua posterior homologação,\n sendo irrelevante que o reconhecimento ocorra após a data-base,\n desde que a falta tenha sido cometida no interregno previsto no\n decreto.\n 5. Consta do PEC a notícia de falta grave no regime aberto\n consistente na prática de novo delito, com prisão em flagrante, bem\n como descumprimento das condições impostas às penas restritivas em\n 15/12/2024, com posterior conversão em prisão, caracterizando falta\n grave dentro do período do decreto. A alegação de ausência de PAD ou\n de audiência de justificação não pode ser conhecida por esta\n instância, ante a inexistência de manifestação prévia das instâncias\n originárias, sob pena de indevida supressão de instância.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n Decreto nº 12.338/2024, art. 6º; LEP, art. 52\n Jurisprudência relevante citada:TJSC, Agravo de Execução Penal n.\n 8000168-74.2025.8.24.0023, Quarta Câmara Criminal, j. 15/05/2025;\n TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000277-91.2025.8.24.0022,\n Primeira Câmara Criminal, j. 10/07/2025; STJ, AgRg no HC n.\n 1.023.527/RS, Quinta Turma, j. 08/10/2025; STJ, AgRg no HC n.\n 1.002.810/SP, Quinta Turma, j. 03/09/2025; STJ, AgRg no HC n.\n 995.001/SP, Sexta Turma, j. 11/06/2025; STJ, AgRg no HC n.\n 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15/06/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"969456e14ab5cbae385ce91dea61f517be918014258944b541f0af50067e6bf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf392a8822874ae4b2d2c19550fc3912e9bc9f27818b485d57afe90d18de5be8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}