# Registro público: STJ — 1088325 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163320/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163320.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bf392a8822874ae4b2d2c19550fc3912e9bc9f27818b485d57afe90d18de5be8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465230 - **Número de registro na fonte:** 202601381578 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, em que a Defesa pleiteia o reconhecimento do direito ao indulto com base no Decreto nº 12.338/2024. 2. Fato relevante. Tribunal de origem indeferiu o pedido de indulto em razão da prática de falta grave dentro dos 12 meses anteriores a 25/12/2024, nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto nº 12.338/2024 impede a concessão do indulto independentemente de a homologação da falta ocorrer posteriormente. Outra questão em discussão consiste ainda em saber se a ausência de audiência de justificação ou de PAD na data-base (25/12/2024) afasta o impedimento previsto no art. 6º do decreto. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 condiciona o indulto à inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores a 25/12/2024; verificada a prática de infração disciplinar no período, o benefício deve ser indeferido. O marco de aferição do requisito subjetivo é a data da prática da falta grave, e não a sua posterior homologação, sendo irrelevante que o reconhecimento ocorra após a data-base, desde que a falta tenha sido cometida no interregno previsto no decreto. 5. Consta do PEC a notícia de falta grave no regime aberto consistente na prática de novo delito, com prisão em flagrante, bem como descumprimento das condições impostas às penas restritivas em 15/12/2024, com posterior conversão em prisão, caracterizando falta grave dentro do período do decreto. A alegação de ausência de PAD ou de audiência de justificação não pode ser conhecida por esta instância, ante a inexistência de manifestação prévia das instâncias originárias, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 12.338/2024, art. 6º; LEP, art. 52 Jurisprudência relevante citada:TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000168-74.2025.8.24.0023, Quarta Câmara Criminal, j. 15/05/2025; TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000277-91.2025.8.24.0022, Primeira Câmara Criminal, j. 10/07/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.023.527/RS, Quinta Turma, j. 08/10/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.002.810/SP, Quinta Turma, j. 03/09/2025; STJ, AgRg no HC n. 995.001/SP, Sexta Turma, j. 11/06/2025; STJ, AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15/06/2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO Nº 12.338/2024. FALTA GRAVE NOS 12 MESES ANTERIORES. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR IRRELEVANTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, em que a Defesa pleiteia o reconhecimento do direito ao indulto com base no Decreto nº 12.338/2024. 2. Fato relevante. Tribunal de origem indeferiu o pedido de indulto em razão da prática de falta grave dentro dos 12 meses anteriores a 25/12/2024, nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto nº 12.338/2024 impede a concessão do indulto independentemente de a homologação da falta ocorrer posteriormente. Outra questão em discussão consiste ainda em saber se a ausência de audiência de justificação ou de PAD na data-base (25/12/2024) afasta o impedimento previsto no art. 6º do decreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 condiciona o indulto à inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores a 25/12/2024; verificada a prática de infração disciplinar no período, o benefício deve ser indeferido. O marco de aferição do requisito subjetivo é a data da prática da falta grave, e não a sua posterior homologação, sendo irrelevante que o reconhecimento ocorra após a data-base, desde que a falta tenha sido cometida no interregno previsto no decreto. 5. Consta do PEC a notícia de falta grave no regime aberto consistente na prática de novo delito, com prisão em flagrante, bem como descumprimento das condições impostas às penas restritivas em 15/12/2024, com posterior conversão em prisão, caracterizando falta grave dentro do período do decreto. A alegação de ausência de PAD ou de audiência de justificação não pode ser conhecida por esta instância, ante a inexistência de manifestação prévia das instâncias originárias, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 12.338/2024, art. 6º; LEP, art. 52 Jurisprudência relevante citada:TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000168-74.2025.8.24.0023, Quarta Câmara Criminal, j. 15/05/2025; TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000277-91.2025.8.24.0022, Primeira Câmara Criminal, j. 10/07/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.023.527/RS, Quinta Turma, j. 08/10/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.002.810/SP, Quinta Turma, j. 03/09/2025; STJ, AgRg no HC n. 995.001/SP, Sexta Turma, j. 11/06/2025; STJ, AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15/06/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: a garantia contra prisão ou ameaça ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O remédio é restrito à liberdade de ir e vir: cabe contra prisão ilegal, excesso de prazo, ausência de fundamentação da decisão que prende, ou mesmo contra ameaça concreta de prisão iminente e ilegal. Não serve para discutir, por exemplo, pena de multa isolada ou questões patrimoniais, que exigem outras ações. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o habeas corpus protege — e o que não protege - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a147ffa0a7341e8298e4592dca1fc3a53b705bd9c18440d5583a945f8f4fb8ea - **SHA-256 do registro documental:** bf392a8822874ae4b2d2c19550fc3912e9bc9f27818b485d57afe90d18de5be8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1088325 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bf392a8822874ae4b2d2c19550fc3912e9bc9f27818b485d57afe90d18de5be8 - **SHA-256 do comentário:** bbc019fc289a29f32e9960ac18704682c03015b58f55f4d43249c0620267f2bd