{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163321,"origem":"stj","sha256_origem":"7b79aac668be25a56c3f1c511bb8b5438d1dc88430de29a662435cf3760ff1f7","registro_original":{"id_fonte":"1465231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073975","numero_registro":"202600520459","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA.\n VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR PREMEDITAÇÃO. REGIME\n INICIAL SEMIABERTO FUNDAMENTADO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da\n Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado\n contra acórdão proferido em revisão criminal, em substituição ao\n recurso cabível.\n 2. Fato relevante. Condenação pelo crime do art. 155, § 4º, IV, do\n Código Penal, com majoração da pena em apelação para 3 anos e 6\n meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 86 dias-multa. A\n impetração alegou ilegalidade no aumento da pena-base por\n circunstâncias e culpabilidade, desproporção do regime semiaberto e\n direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva\n de direitos.\n 3. As decisões anteriores. A Presidência indeferiu liminarmente o\n habeas corpus. Em agravo regimental, a Agravante defendeu o\n conhecimento do writ ou a concessão de ordem de ofício, reiterando\n os pedidos iniciais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus,\n impetrado como substitutivo de recurso próprio, pode ser conhecido,\n com eventual concessão de ordem de ofício por ilegalidade manifesta.\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há óbice de\n supressão de instância quanto ao aumento da pena-base por\n circunstâncias judiciais não enfrentado pelo acórdão alvo; (ii)\n saber se a valoração negativa da culpabilidade, fundada na\n premeditação e na maior reprovabilidade concreta da conduta, é\n idônea; (iii) saber se é legítima a fixação de regime inicial\n semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo\n com pena inferior a 4 anos; e (iv) saber se a análise da\n substituição da pena por restritiva de direitos é inviável ante a\n ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus não se presta a substituir recurso legalmente\n previsto, sendo possível apenas a concessão de ordem de ofício em\n caso de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso\n concreto (CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647, caput e parágrafo\n único).\n 7. A análise do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais,\n não enfrentada de forma aprofundada pelo Tribunal de origem, é\n vedada por configurar supressão de instância.\n 8. A premeditação autoriza a valoração negativa da culpabilidade do\n art. 59 do Código Penal, desde que não ínsita ao tipo e haja\n fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta,\n como delineado no acórdão (atuação deliberada e planejada, concurso\n de pessoas, uso de veículo de apoio e aproveitamento de período\n festivo).\n 9. O regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 4\n anos, pode ser fixado com base em circunstâncias judiciais\n desfavoráveis, desde que idoneamente motivado, conforme arts. 33, §§\n 2º e 3º, e 59 do Código Penal e súmulas aplicáveis.\n 10. A análise da substituição da pena privativa de liberdade por\n restritiva de direitos é inviável no writ, ante a ausência de\n enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, sob pena de\n supressão de instância.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n indeferimento liminar do habeas corpus e não concedida ordem de\n ofício.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647, caput e parágrafo único;\n CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III; CP, art. 155, § 4º, IV; Súmula\n STJ 269; Súmula STJ 440; Súmulas STF 718 e 719\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.043.057/SP, Quinta\n Turma, j. 15.04.2026, DJEN 23.04.2026; STJ, AgRg no HC\n 1.017.260/SP, Quinta Turma, j. 24.09.2025, DJEN 30.09.2025; STJ,\n REsp 2.174.008/AL (Tema 1.318), Terceira Seção, j. 08.05.2025, DJEN\n 13.05.2025; STJ, AgRg no HC 1.069.556/MS, Quinta Turma, j.\n 13.05.2026, DJEN 18.05.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eed55b056b78ab52799909bb6457d5b7d78980b41050e1a497582f1387c45052","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}