{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163323,"origem":"stj","sha256_origem":"8419a6a5c1435741b1b78a08893c1342c922b19826ba67bb4e1c8a67bbb29bce","registro_original":{"id_fonte":"1465233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077670","numero_registro":"202600757158","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 11.846/2023.\n BENEFICIÁRIO DE COMUTAÇÃO ANTERIOR. VEDAÇÃO DO ART. 4º. RECURSO NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o\n habeas corpus, no qual se buscava a concessão de comutação de pena\n com fundamento no Decreto n. 11.846/2023.\n 2. O Juízo da execução indeferiu a comutação, decisão mantida pelo\n Tribunal de Justiça. Pretende-se a reversão do julgado e o\n reconhecimento do direito à comutação, alegando conflito aparente\n entre os arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023, a ser resolvido\n por interpretação sistemática favorável ao apenado.\n 3. Consta dos autos que o agravante foi beneficiado com comutação de\n pena em período anterior, com base no Decreto n. 7.046/2009.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\n concessão de comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023 a\n condenado que já foi beneficiado com comutação em decretos\n anteriores.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os §§ 1º e 2º do art.\n 3º do Decreto n. 11.846/2023 autorizam comutações sucessivas ao\n disciplinarem critérios de cálculo; e (ii) saber se o art. 4º do\n Decreto n. 11.846/2023 estabelece vedação objetiva de elegibilidade\n a quem já obteve comutação por decretos anteriores.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 contém vedação expressa à\n concessão da comutação a pessoas que, até 25 de dezembro de 2023,\n tenham obtido comutação por meio de decretos anteriores,\n independentemente de pedido anterior, o que impede a concessão do\n benefício ao condenado já agraciado em período pretérito.\n 7. Os §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023 disciplinam\n critérios técnicos de cálculo da pena para quem supera a etapa de\n elegibilidade, não afastando a vedação objetiva prevista no art. 4º.\n 8. A interpretação do decreto deve ser restritiva, em respeito à\n competência discricionária para comutação e à jurisprudência\n consolidada, que rechaça ampliação normativa nas hipóteses\n expressamente vedadas.\n 9. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte\n Superior, que afirma a impossibilidade de concessão do benefício a\n condenados já agraciados por comutação em períodos anteriores.\n 10. No agravo regimental não foram apresentados argumentos aptos a\n alterar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados:\n Decreto n. 11.846/2023, art. 3º, §§ 1º e 2º; Decreto n. 11.846/2023,\n art. 4º, caput e parágrafo único.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 979.890/PR, Quinta Turma, julgado em 11.03.2025;\n STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, DJe de 15.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f3fb1dda1c4f666445af4cf8d653824a57f4af1a632d29e6c0fc8ce4dd57b69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8419a6a5c1435741b1b78a08893c1342c922b19826ba67bb4e1c8a67bbb29bce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}