{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163324,"origem":"stj","sha256_origem":"8b23b2e8d6191a665d873e43b25ae5377e025232b8863414fee74a8349a6cf9a","registro_original":{"id_fonte":"1465234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1097447","numero_registro":"202601889829","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES.\n ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. WRIT CONTRA A REVISÃO\n CRIMINAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas\n corpus impetrado contra revisão criminal de condenação com trânsito\n em julgado por infração aos artigos 33, caput, e 33, § 1º, I, da Lei\n n. 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Condenação\n inicial a 14 anos de reclusão e 1.400 dias-multa restabelecida em\n recurso especial, após redução em apelação; revisão criminal\n parcialmente conhecida e, na parte conhecida, indeferida. Defesa\n alega nulidade por violação de domicílio, atipicidade da guarda de\n cafeína e lidocaína, bis in idem na dupla condenação e na\n dosimetria, e pleiteia progressão imediata de regime.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em: saber se o habeas corpus pode\n ser conhecido como sucedâneo de recurso especial em revisão\n criminal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso em\n revisão criminal ou uma segunda revisão após o trânsito em julgado,\n sendo a competência do Tribunal Superior limitada às revisões\n criminais de seus próprios julgados (CF/1988, art. 105, I, e), salvo\n hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. Ausentes\n teratologia ou coação ilegal, não há espaço para concessão de ordem\n de ofício (CPP, art. 654, § 2º).\n 4. O ingresso domiciliar foi considerado lícito, havendo fundadas\n razões justificadas em contexto de crime permanente, conforme a\n diretriz do Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616) e o\n precedente do Plenário que reconheceu a validade da busca domiciliar\n e das provas dela decorrentes (RE 1.492.256/PR). Os depoimentos\n policiais foram reputados válidos e suficientes, inexistindo\n indícios de irregularidades na cadeia de custódia das provas. A\n tipicidade como um todo e a dosimetria foram devidamente\n fundamentadas, observando-se as peculiaridades do caso e a maior\n gravidade das infrações, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, não\n se verificando violação a regra de direito que autorize intervenção\n excepcional.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, I, e; CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 654, § 2º;\n CPP, art. 621, I-III; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, I;\n Lei n. 11.343/2006, art. 42; CP, art. 69\n Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO, Plenário, Tema\n 280, DJe 10.05.2016; STF, RE 1.492.256/PR, Plenário, DJe 06.03.2025;\n STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe\n 06.09.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02519cf78112b61b84d49b164832545d4b95d8cf8e484bbbb2fc9cb5d03a64a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b23b2e8d6191a665d873e43b25ae5377e025232b8863414fee74a8349a6cf9a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}