# Registro público: STJ — 1097415 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163328/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163328.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ba07c06c9036a76ad65bda98adfc8ca6407cb266ad08489c5f69f44aa3d41bf ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465238 - **Número de registro na fonte:** 202601888630 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se discute a homologação de falta grave por desobediência a ordem de servidor da unidade prisional, com declaração de perda de 1/6 do tempo remido, interrupção do lapso temporal para fins de progressão e regressão ao regime fechado. 2. Fato relevante. A decisão de execução penal reconheceu que o sentenciado, inicialmente, recusou-se a cumprir a ordem de mudança de pavilhão, proferindo palavras de inconformismo, tendo posteriormente acatado a determinação após diálogo. A homologação da falta grave fundamentou-se em depoimentos de servidores colhidos em sindicância e no enquadramento nos arts. 50, VI, e 39, II, da LEP, com perda de dias remidos (art. 57 da LEP) e reinício da contagem do prazo para benefícios (art. 127 da LEP), ressalvado o livramento condicional, com ratificação nos termos do art. 252 do RITJSP. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questões em discussão: (i) saber se a conduta de resistência verbal, resolvida depois por diálogo, subsume-se ao tipo de falta grave por desobediência (LEP, art. 50, VI, c/c art. 39, II); (ii) saber se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias demanda revolvimento de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus; (iii) saber se os consectários aplicados (perda de dias remidos, interrupção do lapso para progressão e regressão de regime) observam os arts. 57 e 127 da LEP; e (iv) saber se o agravo regimental apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os elementos colhidos em sindicância, inclusive depoimentos de servidores, são suficientes para demonstrar a desobediência a ordem funcional e a perturbação da disciplina, caracterizando falta grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, da LEP. 5. A pretensão de desconstituir as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com o rito do habeas corpus e insuscetível de exame em agravo regimental que o impugna. 6. A perda de dias remidos e o reinício da contagem do lapso para benefícios estão autorizados pelos arts. 57 e 127 da LEP, sendo legítima a regressão ao regime fechado como consequência da falta grave reconhecida. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 39, II; Lei de Execução Penal, art. 50, VI; Lei de Execução Penal, art. 57; Lei de Execução Penal, art. 127; RITJSP, art. 252 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15/6/2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE POR DESOBEDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS. E LAPSO PARA PROGRESSÃO. REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se discute a homologação de falta grave por desobediência a ordem de servidor da unidade prisional, com declaração de perda de 1/6 do tempo remido, interrupção do lapso temporal para fins de progressão e regressão ao regime fechado. 2. Fato relevante. A decisão de execução penal reconheceu que o sentenciado, inicialmente, recusou-se a cumprir a ordem de mudança de pavilhão, proferindo palavras de inconformismo, tendo posteriormente acatado a determinação após diálogo. A homologação da falta grave fundamentou-se em depoimentos de servidores colhidos em sindicância e no enquadramento nos arts. 50, VI, e 39, II, da LEP, com perda de dias remidos (art. 57 da LEP) e reinício da contagem do prazo para benefícios (art. 127 da LEP), ressalvado o livramento condicional, com ratificação nos termos do art. 252 do RITJSP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questões em discussão: (i) saber se a conduta de resistência verbal, resolvida depois por diálogo, subsume-se ao tipo de falta grave por desobediência (LEP, art. 50, VI, c/c art. 39, II); (ii) saber se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias demanda revolvimento de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus; (iii) saber se os consectários aplicados (perda de dias remidos, interrupção do lapso para progressão e regressão de regime) observam os arts. 57 e 127 da LEP; e (iv) saber se o agravo regimental apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os elementos colhidos em sindicância, inclusive depoimentos de servidores, são suficientes para demonstrar a desobediência a ordem funcional e a perturbação da disciplina, caracterizando falta grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, da LEP. 5. A pretensão de desconstituir as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com o rito do habeas corpus e insuscetível de exame em agravo regimental que o impugna. 6. A perda de dias remidos e o reinício da contagem do lapso para benefícios estão autorizados pelos arts. 57 e 127 da LEP, sendo legítima a regressão ao regime fechado como consequência da falta grave reconhecida. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 39, II; Lei de Execução Penal, art. 50, VI; Lei de Execução Penal, art. 57; Lei de Execução Penal, art. 127; RITJSP, art. 252 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15/6/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 8ba07c06c9036a76ad65bda98adfc8ca6407cb266ad08489c5f69f44aa3d41bf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)