{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16333,"origem":"stj","sha256_origem":"6463f97f8373f75ca2764cccb145532949c2295924c4a985967dc774f116f6bf","registro_original":{"id_fonte":"000828710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163888","numero_registro":"202201147331","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nDISPENSA DE LICITAÇÃO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE VERBA DO FNDE -\nFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ATOS\nANTERIORES RATIFICADOS.\n1. Conforme mencionou o Tribunal de origem, no ano de 2020, foi\ncomunicada uma denúncia anônima na qual estaria havendo desvio de\nverbas públicas mediante fraude em contratos firmados na Chamada\nPública nº 01/2020, da Prefeitura de Blumenau/SC, que visavam a\naquisição de alimentos de agricultores familiares para compor a\nmerenda escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação\nEscolar - PNAE.\n2. Em seguida, a partir dos elementos probatórios colhidos no curso\nda investigação, verificou-se que \"a ação criminosa consistia na\ninclusão de indivíduos que não exerceriam atividades de agricultura\nno programa, os quais adquiririam alimentos no CEASA de Blumenau,\ncom posterior repasse à Prefeitura de Blumenau por valor superior ao\nde mercado\".\n3. Somente depois do avanço das investigações, concluiu-se que parte\nsignificativa dos recursos desviados era oriundo de repasses do\nFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, pelo que correto o\nentendimento no sentido de admitir a aplicação da teoria do juízo\naparente para ratificar os atos decisórios proferidos por juízo\naparentemente competente, posteriormente declarado incompetente.\n4. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de\npreservação dos atos processuais, ainda que se trate de nulidade\nabsoluta, diante da possibilidade de ratificação dos atos pelo Juízo\ncompetente, ou seja, a modificação da competência não invalida\nautomaticamente os atos instrutórios já praticados. Precedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.\nDr(a) VALENTINA FABEIRO, pela parte: AGRAVANTE: P L e\nDr. MOACIR MENDES SOUSA, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, pelo MPF","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0734e567661bd5a7f0d1a8afb78db09824fe1cb35db2ca6693be2c459920e76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}