# Registro público: STJ — 163888 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-11 - **Publicação:** 2022-10-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16333/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16333.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6463f97f8373f75ca2764cccb145532949c2295924c4a985967dc774f116f6bf ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000828710 - **Número de registro na fonte:** 202201147331 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE VERBA DO FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ATOS ANTERIORES RATIFICADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme mencionou o Tribunal de origem, no ano de 2020, foi comunicada uma denúncia anônima na qual estaria havendo desvio de verbas públicas mediante fraude em contratos firmados na Chamada Pública nº 01/2020, da Prefeitura de Blumenau/SC, que visavam a aquisição de alimentos de agricultores familiares para compor a merenda escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. - **Item 2 (texto oficial):** Em seguida, a partir dos elementos probatórios colhidos no curso da investigação, verificou-se que "a ação criminosa consistia na inclusão de indivíduos que não exerceriam atividades de agricultura no programa, os quais adquiririam alimentos no CEASA de Blumenau, com posterior repasse à Prefeitura de Blumenau por valor superior ao de mercado". - **Item 3 (texto oficial):** Somente depois do avanço das investigações, concluiu-se que parte significativa dos recursos desviados era oriundo de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, pelo que correto o entendimento no sentido de admitir a aplicação da teoria do juízo aparente para ratificar os atos decisórios proferidos por juízo aparentemente competente, posteriormente declarado incompetente. - **Item 4 (texto oficial):** Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de preservação dos atos processuais, ainda que se trate de nulidade absoluta, diante da possibilidade de ratificação dos atos pelo Juízo competente, ou seja, a modificação da competência não invalida automaticamente os atos instrutórios já praticados. Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE VERBA DO FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ATOS ANTERIORES RATIFICADOS. 1. Conforme mencionou o Tribunal de origem, no ano de 2020, foi comunicada uma denúncia anônima na qual estaria havendo desvio de verbas públicas mediante fraude em contratos firmados na Chamada Pública nº 01/2020, da Prefeitura de Blumenau/SC, que visavam a aquisição de alimentos de agricultores familiares para compor a merenda escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 2. Em seguida, a partir dos elementos probatórios colhidos no curso da investigação, verificou-se que "a ação criminosa consistia na inclusão de indivíduos que não exerceriam atividades de agricultura no programa, os quais adquiririam alimentos no CEASA de Blumenau, com posterior repasse à Prefeitura de Blumenau por valor superior ao de mercado". 3. Somente depois do avanço das investigações, concluiu-se que parte significativa dos recursos desviados era oriundo de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, pelo que correto o entendimento no sentido de admitir a aplicação da teoria do juízo aparente para ratificar os atos decisórios proferidos por juízo aparentemente competente, posteriormente declarado incompetente. 4. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de preservação dos atos processuais, ainda que se trate de nulidade absoluta, diante da possibilidade de ratificação dos atos pelo Juízo competente, ou seja, a modificação da competência não invalida automaticamente os atos instrutórios já praticados. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Dr(a) VALENTINA FABEIRO, pela parte: AGRAVANTE: P L e Dr. MOACIR MENDES SOUSA, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, pelo MPF ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 6463f97f8373f75ca2764cccb145532949c2295924c4a985967dc774f116f6bf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)