{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163340,"origem":"stj","sha256_origem":"53ec220ba9f12535f8da36aa42516ae7943ea12f24330a56270058a9e5779d3e","registro_original":{"id_fonte":"1465250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1097669","numero_registro":"202601904458","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA\n EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO\n DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA.\n QUANTIDADE DE DROGAS E MODUS OPERANDI APONTANDO PARA A\n PROFISSIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A alegação de nulidade por suposto acesso a dados telefônicos sem\n autorização judicial não pode ser apreciada diretamente por esta\n Corte quando ausente o prévio exame pelas instâncias ordinárias, sob\n pena de indevida supressão de instância.\n 2. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei\n n. 11.343/2006 pode ser afastada com base em elementos concretos do\n caso, tais como a expressiva quantidade de droga apreendida e o\n modus operandi (utilização de veículo preparado com compartimentos\n ocultos e atuação de batedor), indicadores de estrutura\n organizacional incompatível com o privilégio legal.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eae4f2c06dce7ed989a7c85cd1c87f76615ac30c98cd0e202faf9cc7fa03a802","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}