{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163341,"origem":"stj","sha256_origem":"82fa7e070d51eb54955ae48fa99af7d04bdc7ccb7538ea679f869afd097738e4","registro_original":{"id_fonte":"1465252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093945","numero_registro":"202601700530","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRAFICO\n DE  DROGAS E ASSOCIAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES\n APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO\n TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO\n SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO\n PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS DIGITAIS.\n MATÉRIA QUE CONSTITUI O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.\n INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TUTELA\n PROVISÓRIA RECURSAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE\n REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE\n NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\n PROVIMENTO.\n 1. O habeas corpus impetrado contra decisão da Vice-Presidência do\n Tribunal de origem que indeferiu pedido de atribuição de efeito\n suspensivo a recurso especial não pode ser utilizado para antecipar\n o exame de teses que constituem o próprio mérito do apelo\n excepcional, sob pena de indevida supressão de instância e de\n desvirtuamento da finalidade da garantia constitucional,\n especialmente quando a controvérsia demanda análise detalhada de\n diligências e elementos informativos.\n 2. Inexiste flagrante ilegalidade na decisão da autoridade coatora,\n que indeferiu tutela provisória recursal por ausência dos\n pressupostos legais, com fundamentação suficiente e conforme\n orientação jurisprudencial quanto à excepcionalidade do efeito\n suspensivo, que exige demonstração clara de probabilidade do\n direito, perigo na demora e juízo positivo de admissibilidade.\n 3.  A pretensão de reconhecimento da ilicitude das provas - sob os\n argumentos de congelamento indevido de dados, obtenção de\n informações vinculadas ao IMEI sem ordem judicial, ausência de\n delimitação temporal e ocorrência de fishing expedition - demandaria\n o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos,\n notadamente a sequência das diligências, os limites da decisão\n judicial de afastamento do sigilo e a relação entre os elementos\n colhidos e os fatos investigados, providência incompatível com a via\n estreita do habeas corpus.\n 4. No que concerne à prisão preventiva, verifica-se que a custódia\n foi mantida com base em fundamentos concretos, notadamente a\n gravidade das condutas imputadas, a estruturação da atividade\n criminosa e a expressiva quantidade de entorpecentes envolvida,\n circunstâncias aptas, em princípio, a justificar a medida extrema\n para garantia da ordem pública. Outrossim, tendo os agravantes\n permanecido presos durante a ação penal e sobrevindo condenação, sem\n alteração substancial do quadro cautelar, não se evidencia\n ilegalidade na manutenção da prisão, tampouco se mostram\n suficientes, neste momento, as condições pessoais favoráveis para\n afastar a custódia ou substituí-la por medidas cautelares diversas.\n 5. A alegação de que eventual ilicitude dos dados digitais\n implicaria revogação da custódia confunde-se com o mérito do recurso\n especial e pressupõe inadmissibilidade prévia das provas,\n providência inviável no habeas corpus.\n 6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54272a7202cf41e824b252d6bd17a289ddd0037492b17214312e0abb1a4bf068","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}