{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163343,"origem":"stj","sha256_origem":"88a72f27d9b536a323b6916ab8238706efe3ed2ae1505eee38d9e3dadc2c960e","registro_original":{"id_fonte":"1465255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1095585","numero_registro":"202601790446","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\n ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO\n ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS QUE\n EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES\n CRIMINOSAS. REFORNATIO IN PEJUIS. INEXISTÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO\n OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Após superveniente absolvição do paciente pelo crime de\n associação para o tráfico por decisão proferida em habeas corpus\n pelo Supremo Tribunal Federal (extensão de efeitos no HC n.\n 258.257/SP) e ausente manifestação da Corte Suprema acerca da\n aplicação do redutor no criem de tráfico de drogas, compete ao\n Tribunal a quo, em sede revisional, o exame originário e pleno dos\n requisitos para o deferimento do benefício, os quais estão previstos\n no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os quais pressupõem que o\n agente: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se\n dedique a atividades criminosas; d) nem integre organização\n criminosa.\n 2. Hipótese em que a Corte local afastou o redutor com base em\n elementos concretos e idôneos extraídos dos autos, os quais indicam\n que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Afinal, além da\n expressiva quantidade dos entorpecentes e da natureza especialmente\n deletéria de parte deles - 120,32kg de maconha, em 120 tijolos de\n maconha, pesando 120,32kg, e 192 porções de cocaína, pesando 136,3g\n -, também foram apreendidos balança de precisão, anotações e a\n contabilidade do tráfico, circunstâncias que efetivamente denotam a\n dedicação habitual do agente à traficância. A prática do crime de\n tráfico de drogas em concurso de pessoas, ainda que ausente vínculo\n estável e permanente, enseja a consideração das circunstâncias\n objetivas, como a quantidade de drogas apreendidas e petrechos, na\n dosimetria de todos os envolvidos. Não ocorre bis in idem quando o\n julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da\n quantidade das drogas apreendidas e afasta o redutor do art. 33, §\n 4º, da Lei n. 11.343/2006 motivado pela dedicação do agente a\n atividades criminosas, evidenciada pelas circunstâncias da\n apreensão, dentre elas a expressiva quantidade de entorpecentes\n apreendidos. Precedentes.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d695c38b4300cebee64bef050e9965cba49f4adbc619602d89d5c53093b21946","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"88a72f27d9b536a323b6916ab8238706efe3ed2ae1505eee38d9e3dadc2c960e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}