{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163345,"origem":"stj","sha256_origem":"7c3f60302fbae693122d952d10d4d95d0704d2e9fd3aea70b2fb69ec9afb53fe","registro_original":{"id_fonte":"1465260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088976","numero_registro":"202601412825","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO\n PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA\n PROFERIDA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA SÚMULA 691/STF.\n FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO\n CONFIGURADA. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE MANTEVE E ALARGOU AS\n CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR NO AGRAVO\n REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONTRATO INVESTIGADO\n EXTINTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO À INSTRUÇÃO\n CRIMINAL. MEDIDAS EXCESSIVAS E DESPROPORCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. Não é caso de incidência automática da Súmula 691/STF, pois o ato\n apontado como coator autoriza o manejo do habeas corpus nesta\n instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.\n Ainda que assim não fosse, a flagrante ilegalidade reconhecida na\n decisão agravada autorizaria a concessão da ordem de ofício.\n 2. A superveniência de decisão que manteve e alargou as cautelares\n não acarreta, por si só, a perda do objeto do habeas corpus,\n sobretudo quando as medidas derivam do mesmo contexto cautelar já\n submetido ao exame da impetração e sua proporcionalidade já se\n encontrava em discussão.\n 3. Ainda que narrados episódios de suposto descumprimento das\n restrições cautelares, a própria decisão superveniente reconheceu\n que eles não se inseriram em contexto de flagrante e inequívoca\n intenção de obstrução da instrução criminal, como ocultação ou\n destruição direta de provas, coação de testemunhas ou ingerência\n formal e ostensiva sobre atos processuais em curso.\n 4. A manutenção cumulativa do afastamento do cargo, da proibição\n ampla de acesso às repartições públicas e da vedação irrestrita de\n contato não se justifica diante do esvaziamento progressivo do risco\n cautelar, especialmente em razão da extinção do contrato\n investigado, da ausência de demonstração concreta de interferência\n atual na instrução criminal e do decurso integral do prazo de\n afastamento sem reavaliação contemporânea.\n 5. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9446f332f5e91ff7e446092d3ecee5f4440dc697022d65fc41c8eeb6fd9c5442","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}