{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163347,"origem":"stj","sha256_origem":"7713e7d38cb08e2a3ee3eee65f23580a82f4afb98281b5588d0c45870d8331f9","registro_original":{"id_fonte":"1465262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3224238","numero_registro":"202601326842","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI\n DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE\n ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À FRAÇÃO DE\n AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e,\n nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a majoração da\n pena-base com fundamento na quantidade e diversidade de drogas e,\n quanto ao quantum de aumento, não conheceu da insurgência por\n ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).\n 2. Fato relevante. Apreensão de 55 pinos grandes de cocaína, 187\n pinos menores de cocaína, 45 pedras de crack e 188 trouxinhas de\n maconha, total aproximado de 400g.\n 3. As decisões anteriores. A Corte estadual afastou os maus\n antecedentes, reduziu pela metade o aumento inicialmente fixado por\n duas circunstâncias e manteve a elevação da pena-base com fundamento\n no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade e\n diversidade das drogas. O pedido específico de redução da fração de\n aumento aplicada com base na quantidade não foi examinado, e a\n defesa deixou de opor embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento\n direto e inequívoco quanto à fração de aumento aplicada na pena-base\n à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006, dispensando a oposição de\n embargos de declaração; e (ii) saber se a exasperação em 1/5\n mostra-se desproporcional diante da quantidade de entorpecentes\n apreendida, impondo a adoção do patamar de 1/6.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A individualização da pena vincula-se aos parâmetros legais e\n admite discricionariedade motivada do julgador na escolha da sanção,\n sendo vedada a revisão pelos Tribunais Superiores, salvo manifesta\n ilegalidade ou arbitrariedade.\n 6. Nos delitos da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza da\n substância, bem como a personalidade e a conduta social do agente,\n preponderam sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código\n Penal (art. 42 da Lei 11.343/2006), legitimando a majoração da\n pena-base acima do mínimo diante da expressiva quantidade e\n diversidade de entorpecentes apreendidos.\n 7. A fração específica de aumento aplicada com fundamento no art. 42\n da Lei 11.343/2006 não foi objeto de debate pelo Tribunal de\n origem, inexistindo prequestionamento. A ausência de embargos de\n declaração obsta o conhecimento da insurgência nessa extensão,\n incidindo a Súmula 282/STF.\n 8. Inexistem elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão\n agravada, que se mantém pelos próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A quantidade e a diversidade de drogas apreendidas preponderam na\n fixação da pena-base, autorizando a elevação acima do mínimo legal,\n nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. 2. A ausência de\n prequestionamento sobre a fração de aumento aplicada na pena-base\n impede o conhecimento da insurgência no recurso especial, conforme a\n Súmula 282/STF. 3. A revisão da dosimetria pelas Cortes Superiores\n somente é possível diante de manifesta ilegalidade ou\n arbitrariedade. Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 42; Súmula 282/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no REsp\n 2.184.825/AL, Quinta Turma, j. 08.10.2025, DJEN 14.10.2025; STJ,\n AgRg no REsp 2.270.988/AL, Quinta Turma, j. 16.06.2026, DJEN\n 23.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.643.570/TO, Sexta Turma, j.\n 20.08.2024, DJe 28.08.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a0fe2b687d6857fbe2878fedf9ec012a524a949160694f22495a109501cdf9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}