{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16335,"origem":"stj","sha256_origem":"31e0e11535bb81a17975d56527f56037612ee03e66daf13451162420848077bd","registro_original":{"id_fonte":"000828722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"650995","numero_registro":"202100701280","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nRECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. ILEGALIDADE DO\nRECONHECIMENTO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, TESE NÃO CONSTA DA INICIAL DO WRIT.\nINOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Considerando que das razões dos embargos não se extrai nenhuma\nalegação de vícios sanáveis pela via dos aclaratórios, mas tão\nsomente a irresignação contra o resultado do julgado, é caso de se\nreceber os embargos de declaração como agravo regimental.\n2. Constatado que a tese de ilegalidade do reconhecimento judicial\ndo agravante não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão\nimpugnado, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar\na matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.\n3. Ademais, o tema não constou da inicial do habeas corpus, o que\ncaracteriza indevida inovação recursal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de declaração como\nagravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado\ndo TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"183cda45cb07e8679c2edda9c94a3a04ff46ac93451a34466b2f45d80b434a0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}