{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163356,"origem":"stj","sha256_origem":"4eb4b2440231fc623b11ab15236d8a9dc22a4c7f65c231c0e8e253d7c4c0e7a5","registro_original":{"id_fonte":"1465273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093815","numero_registro":"202601705606","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE\n RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. EXTORSÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA\n COMPROVADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO DO LOCAL DO\n CATIVEIRO PELA VÍTIMA (CABECEIRA ROSA), ELEMENTOS APREENDIDOS,\n SELFIES E LAUDOS PAPILOSCÓPICOS APONTANDO DÍGITOS RECENTES DA\n AGRAVANTE E DO CORRÉU NO CATIVEIRO. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DA\n GENITORA, NA PRIMEIRA OITIVA, INDICANDO A RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE NO\n IMÓVEL UTILIZADO COMO CATIVEIRO. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DEMANDA\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA\n ESTREITA.  NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, DA\n CF). INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1 \"A análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de\n indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo\n fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus\" (AgRg no HC n.\n 215.663/SP, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de\n 11/07/2022). \"O enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria\n é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a\n necessária incursão probatória\" (AgRg no HC n. 727.242/SP, relator\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/12/2022).\n 2. Na espécie, o acórdão de apelação evidenciou materialidade e\n autoria da extorsão (§§ 1º e 3º do art. 158 do CP) em relação à\n agravante, com base em: (i) reconhecimento do local do cativeiro\n pela vítima (cabeceira rosa) e convergência com elementos\n apreendidos e selfies exigidas pelos agentes; (ii) laudos\n papiloscópicos apontando dígitos recentes da agravante e do corréu\n no cativeiro; e (iii) depoimentos policiais e da genitora, na\n primeira oitiva, indicando residência da agravante no imóvel usado\n como cativeiro.\n 3. Por fim, o pedido de prequestionamento de matéria constitucional\n não se presta, nesta sede, como providência autônoma. O agravo\n regimental tem objeto delimitado à revisão da decisão agravada, e\n não há, no rito do habeas corpus, campo para fixação de tese\n abstrata ou prequestionamento meramente declaratório, sobretudo\n quando a controvérsia não demanda pronunciamento sobre violação\n normativa específica além da fundamentação já expendida.\n 4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3bcf9e38926efa7bf782f6b8cffe56bb63237bedafca2b9c80925b2b1eba83d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4eb4b2440231fc623b11ab15236d8a9dc22a4c7f65c231c0e8e253d7c4c0e7a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}