{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163359,"origem":"stj","sha256_origem":"55c40d9fc0fa3539bea556d55b6d7d4f79e329942087aa7f5422184acfe52287","registro_original":{"id_fonte":"1465276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1095233","numero_registro":"202601774481","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\n DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE\n APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE\n NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\n contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para absolver a\n paciente quanto à prática do crime de tráfico de drogas.\n 2. A jurisprudência desta Corte exige, para a perfectibilização do\n tipo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a apreensão efetiva de\n substância proscrita e sua perícia, de modo a identificar, com grau\n de certeza, o produto como droga constante da Portaria n. 344/1998\n da Anvisa.\n 3. No caso concreto, as decisões de origem são explícitas ao afirmar\n a inexistência de apreensão de drogas e a ausência de laudo de\n constatação preliminar e definitivo, reputando suficiente, para a\n materialidade, o conteúdo extraído de conversa, imagens e documentos\n oriundos do celular do corréu, com destaque para o contrato de\n compra e venda do veículo em nome da paciente.\n 4. A conclusão adotada decorreu da própria moldura reconhecida pelas\n instâncias ordinárias: inexistência de apreensão de entorpecentes\n e, portanto, de laudo toxicológico. Assim, a resposta judicial\n limita-se a revalorar juridicamente esse quadro à luz do\n entendimento  desta Corte sobre a prova necessária à configuração do\n tipo penal, sem reexame de fatos.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a34a601ef250d37c929423b7f6bf4e36c796c984e644865c6eac6de930ddea0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"55c40d9fc0fa3539bea556d55b6d7d4f79e329942087aa7f5422184acfe52287","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}