{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163364,"origem":"stj","sha256_origem":"99978d11e9622eec9455e3e5dbb4403b2e7e21ec65cce65a3e5ab9507bc28cda","registro_original":{"id_fonte":"1465749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085918","numero_registro":"202601240360","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E\n MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício, por inadequação da\n via eleita ao revolvimento do conjunto fático-probatório que\n lastreou a pronúncia.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão de\n pronúncia, fundada em materialidade e indícios de autoria com apoio\n em prova judicializada, pode ser desconstituída na via estreita do\n habeas corpus por alegada ausência de justa causa; e (ii) o agravo\n regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão\n agravada, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação,\n exigindo a indicação da materialidade do fato e a existência de\n indícios suficientes de autoria ou participação (CPP, art. 413, §\n 1º), sendo o exame de certeza reservado ao Tribunal do Júri.\n 4. As razões do agravo regimental não infirmaram os fundamentos da\n decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ quanto à\n necessidade de impugnação específica.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. A pronúncia exige apenas materialidade e indícios suficientes de\n autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o juízo de certeza quanto à\n responsabilidade penal. 2. É inviável, na via do habeas corpus, o\n revolvimento fático-probatório para desconstituir decisão de\n pronúncia fundada em prova judicializada. 3. O agravo regimental\n deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada,\n sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.\n  Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 413, § 1º; CPP, art. 156; CPP, art. 315; CF/1988, art. 93,\n IX; RISTJ, art. 34, XX\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 370.647/RJ, Quinta\n Turma, j. 20.02.2018; STJ, AgRg no HC 644.335/SP, Sexta Turma, j.\n 20.04.2021; STJ, AgRg no HC 866.605/ES, Sexta Turma, j. 02.09.2024;\n STJ, AgRg no AREsp 2.063.501/GO, Sexta Turma, j. 14.09.2022; STJ,\n AgRg no AREsp 1.812.504/MS, Sexta Turma, j. 13.09.2022; STJ, AgRg no\n HC 934.392/AL, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC\n 914.080/TO, Quinta Turma, j. 13.11.2024; STJ, Súmula 182","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e\n Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e69c58c311caa1e317f663f548076d75c19a756682e857e85c7864f5d1ac436","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}