{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163366,"origem":"stj","sha256_origem":"c8d859225118c9a9382234fb5780c83a8ae550281e990678329e2757a47a67c3","registro_original":{"id_fonte":"1465842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090432","numero_registro":"202601522575","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO\n CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos\n crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, visando à\n determinação da apreciação de temas suscitados em revisão criminal\n pelo Tribunal de origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada,\n notadamente a excepcionalidade da revisão criminal e a inexistência\n de hipótese legal de seu cabimento para reexame fático-probatório e\n rediscussão da dosimetria.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da\n decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, que impede o\n conhecimento do agravo regimental.\n 4. A revisão criminal possui natureza excepcional e não se presta à\n função de terceira instância de julgamento para simples reapreciação\n fático-probatória ou rediscussão da dosimetria; ausente\n demonstração de hipótese legal de cabimento, inexiste\n constrangimento ilegal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula\n 182/STJ). 2. A revisão criminal não é cabível para simples\n reapreciação fático-probatória e da pena, por seu caráter\n excepcional. Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 210; STJ, Súmula 182; CPC, art. 545\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 370.647/RJ, Quinta Turma, j. 20.02.2018, DJe\n 27.02.2018; STJ, AgRg no HC 644.335/SP, Sexta Turma, j. 20.04.2021,\n DJe 28.04.2021; STJ, AgRg no HC 806.247/SC, Sexta Turma, j.\n 29.05.2023, DJe 31.05.2023; STJ, RvCr 5.247/DF, Terceira Seção, j.\n 22.03.2023, DJe 14.04.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e\n Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b64c52db29894f9c3cc82ef914bc2523f5a15060659b70a7c492e2c27ecbe618","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c8d859225118c9a9382234fb5780c83a8ae550281e990678329e2757a47a67c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}