# Registro público: STJ — 1090432 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163366/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163366.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c8d859225118c9a9382234fb5780c83a8ae550281e990678329e2757a47a67c3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465842 - **Número de registro na fonte:** 202601522575 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, visando à determinação da apreciação de temas suscitados em revisão criminal pelo Tribunal de origem. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a excepcionalidade da revisão criminal e a inexistência de hipótese legal de seu cabimento para reexame fático-probatório e rediscussão da dosimetria. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental. 4. A revisão criminal possui natureza excepcional e não se presta à função de terceira instância de julgamento para simples reapreciação fático-probatória ou rediscussão da dosimetria; ausente demonstração de hipótese legal de cabimento, inexiste constrangimento ilegal. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ). 2. A revisão criminal não é cabível para simples reapreciação fático-probatória e da pena, por seu caráter excepcional. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 210; STJ, Súmula 182; CPC, art. 545 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 370.647/RJ, Quinta Turma, j. 20.02.2018, DJe 27.02.2018; STJ, AgRg no HC 644.335/SP, Sexta Turma, j. 20.04.2021, DJe 28.04.2021; STJ, AgRg no HC 806.247/SC, Sexta Turma, j. 29.05.2023, DJe 31.05.2023; STJ, RvCr 5.247/DF, Terceira Seção, j. 22.03.2023, DJe 14.04.2023 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, visando à determinação da apreciação de temas suscitados em revisão criminal pelo Tribunal de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a excepcionalidade da revisão criminal e a inexistência de hipótese legal de seu cabimento para reexame fático-probatório e rediscussão da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental. 4. A revisão criminal possui natureza excepcional e não se presta à função de terceira instância de julgamento para simples reapreciação fático-probatória ou rediscussão da dosimetria; ausente demonstração de hipótese legal de cabimento, inexiste constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ). 2. A revisão criminal não é cabível para simples reapreciação fático-probatória e da pena, por seu caráter excepcional. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 210; STJ, Súmula 182; CPC, art. 545 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 370.647/RJ, Quinta Turma, j. 20.02.2018, DJe 27.02.2018; STJ, AgRg no HC 644.335/SP, Sexta Turma, j. 20.04.2021, DJe 28.04.2021; STJ, AgRg no HC 806.247/SC, Sexta Turma, j. 29.05.2023, DJe 31.05.2023; STJ, RvCr 5.247/DF, Terceira Seção, j. 22.03.2023, DJe 14.04.2023 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** c8d859225118c9a9382234fb5780c83a8ae550281e990678329e2757a47a67c3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** c8d859225118c9a9382234fb5780c83a8ae550281e990678329e2757a47a67c3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1090432 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c8d859225118c9a9382234fb5780c83a8ae550281e990678329e2757a47a67c3 - **SHA-256 do comentário:** 1dff707de83bed0b2e692e0cec2a86e6dadff3c5440f0622990334f2eddd86ca