{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163367,"origem":"stj","sha256_origem":"1bc5c25a17e970748f26f5fa286b6e2dd3642857efdb3280bc02bfb7c94cc547","registro_original":{"id_fonte":"1465885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096507","numero_registro":"202601835576","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente desta\n Corte que indeferiu liminarmente o  habeas corpus, mantendo o\n acórdão que afastou o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.\n 11.343/2006 com fundamento na grande quantidade de drogas\n apreendidas e nas circunstâncias do cometimento do delito, com\n apreensão de apetrechos para o tráfico e material destinado à\n identificação e divulgação da marca da droga, circunstâncias que\n demonstram a dedicação a atividade criminosa, sendo que para\n modificar esse entendimento seria necessário o reexame de provas,\n vedado na via do writ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou\n efetivamente os fundamentos da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As razões do agravo regimental não atacaram especificamente os\n fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência, por\n analogia, da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento\n do agravo quando não há impugnação específica das razões da decisão\n agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os\n fundamentos da decisão agravada, conforme entendimento da Súmula n.\n 182 do STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos específicos citados no documento.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 1.019.744/RS,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2026,\n DJEN de 18/2/2026; STJ, AgRg no RHC n. 230.288/RS, relator Ministro\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026,\n DJEN de 19/2/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.052.757/SC, relator Ministro\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN\n de 3/3/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.047.406/SP, relator Ministro\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de\n 2/3/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.020.396/SP, relator Ministro Carlos\n Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e\n Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b825ead766fadd065c0c6fe1896d3db79477d5f2b6677b4f637af93f7548fb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}