{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163370,"origem":"stj","sha256_origem":"4764543025fb658dd073b2eba377acea3983f78fa6f2cc543358fff5c5c68915","registro_original":{"id_fonte":"1465937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no AgRg no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085419","numero_registro":"202601208609","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL.  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.\n INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Pedido de reconsideração formulado contra acórdão da Turma que\n desproveu agravo regimental e manteve a decisão de não conhecimento\n do habeas corpus por deficiência de instrução.\n 2. O requerente pretende a juntada de documentos e a reconsideração\n do julgado anterior, a fim de que o habeas corpus seja regularmente\n processado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível pedido de\n reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado, diante\n da ausência de previsão legal ou regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Inexiste previsão legal ou regimental para a apresentação de\n pedido de reconsideração contra acórdão, o que torna a medida\n processual manifestamente incabível.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Pedido não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. É manifestamente incabível a apresentação de pedido de\n reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou\n regimental.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos legais expressamente mencionados.\n Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes expressamente\n indicados para referência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e\n Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7d564858b31b2437742179fd1e5a7c2d92c30e36119ff47252916091ec5d361","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}