{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163371,"origem":"stj","sha256_origem":"c1256b32a75e1277a136e0d5914e2622f5d7cc0ce4eae73a8742ef6dfa7d6cde","registro_original":{"id_fonte":"1466005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3246668","numero_registro":"202601609300","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO\n CONHECEU O ARESP. INSISTÊNCIA EM TESES GENÉRICAS DE REVALORAÇÃO\n JURÍDICA SEM O COTEJO ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO\n RECORRIDO E AS ALEGAÇÕES DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. A parte agravante não impugnou, de forma específica e\n pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a\n afirmar genericamente que suas teses seriam de revaloração jurídica,\n sem demonstrar, em cada tópico, a desnecessidade de revolvimento do\n acervo fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem.\n Incidência do enunciado n. 182/STJ.\n 2. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, exige-se estrutura\n argumentativa própria, com o cotejo entre as premissas fáticas\n fixadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas deduzidas,\n evidenciando que o exame pretendido prescinde do reexame de provas,\n o que não se verificou na espécie. Julgados: AgRg no AREsp n.\n 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n 10/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e453013414998380a3a110d5097cbb9361ea685002bff955c3e063a0fdfae65d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}