{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163372,"origem":"stj","sha256_origem":"27bdef20d656af70a16de1e1263f055a31a9ecebd131d309c08454d27048e71d","registro_original":{"id_fonte":"1466045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3241460","numero_registro":"202601605130","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ASSÉDIO SEXUAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A\n DIGNIDADE SEXUAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Mantida a conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria,\n materialidade e presença do dolo específico no crime de assédio\n sexual, com base em múltiplos relatos convergentes e no contexto de\n superioridade hierárquica, é inviável, na via especial, a\n desconstituição do julgado sem o vedado revolvimento do conjunto\n fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. Em crimes contra a dignidade sexual, o relevante valor probatório\n da palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos de\n convicção, encontra-se em conformidade com a orientação\n jurisprudencial desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51bff3f20de054362cfe42ef111a439d52922cf14de47500a6b762f99d3b7f25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}