{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163374,"origem":"stj","sha256_origem":"50d3d2947812a5bcab66a64cfaf231dec5742c2e75545a0557cf6115f87db521","registro_original":{"id_fonte":"1466055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3270742","numero_registro":"202602013608","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM ÓBICES MÚLTIPLOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N.\n 7/STJ E 83/STJ NÃO ENFRENTADOS DE FORMA ANALÍTICA. CAPÍTULO DECIDIDO\n SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE AGRAVO INTERNO NA\n ORIGEM (ART. 1.030, § 2º, DO CPC). ERRO GROSSEIRO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único, exigindo a impugnação específica e pormenorizada\n de todos os fundamentos utilizados para obstar a subida do apelo\n extremo.\n 2. A ausência de impugnação específica dos óbices aplicados na\n origem, notadamente quanto às Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ, atrai a\n incidência do enunciado sumular n. 182/STJ: \"É inviável o agravo do\n art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos\n da decisão agravada.\"\n 3. No tocante ao capítulo decidido sob a sistemática dos\n repetitivos, é cabível agravo interno na origem, sendo erro\n grosseiro a interposição de agravo em recurso especial, o que afasta\n a fungibilidade recursal. J\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa59c332392c5bc613faad3f84d9537564cbb7ea56ec12f6e15764f5a9fe4dcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}