{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16338,"origem":"stj","sha256_origem":"897a3e5b1eb407be0bc8f6c69a68c9bb454db11a20ecca4466d67ca5d8be0f29","registro_original":{"id_fonte":"000828730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764026","numero_registro":"202202554133","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §\n2.º, INCISOS I, III, IV E V, C.C. O ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nDESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA, NO CASO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Como se vê, a decretação da prisão preventiva está\nsuficientemente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal.\n2. Na hipótese, além de as instâncias ordinárias terem afirmado a\nnecessidade da custódia para a garantia da ordem pública, em razão\nda gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo Agravante\ne outros Acusados, as instâncias ordinárias deixaram assente a\nnecessidade da custódia para proteger a integridade das testemunhas\nque estariam sendo atemorizadas pelos Agentes, deixando, inclusive\nde comparecerem em juízo. Tais circunstâncias evidenciam o periculum\nlibertatis e justificam a prisão preventiva.\n3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -\nnão tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,\ncaso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação\nda medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.\n4. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena\nque eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Acusado,\nmenos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime\ndiverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a\narguida desproporção da prisão cautelar.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa9e19bce4e50e5c742b1a254c8b0b420c33b4504a4eb714ca1bccab40405701","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}