{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163384,"origem":"stj","sha256_origem":"461d03f9b877dd77398d1a4ba432221b0fd0139ab3c5ce54dc27ff4464a1af28","registro_original":{"id_fonte":"1466140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3241523","numero_registro":"202601538797","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO\n CONFIGURADO. PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO, CLARO, ADEQUADO E\n SUFICIENTE. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação\n vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a\n demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura,\n contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP.\n Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material\n e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum\n embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na\n decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.\n Precedentes.\n 2. Na hipótese dos autos, esta Corte Superior se posicionou de forma\n clara, adequada e suficiente, na apreciação do agravo regimental\n defensivo, ao negar-lhe provimento (e-STJ fls. 4494/4513). Assim,\n tendo as matérias recebido o devido e suficiente tratamento\n jurídico, como na espécie, descabe falar em vícios do art. 619, do\n CPP.\n 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\n embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\n inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é\n compatível com o recurso protocolado.\n 4. Inviável, ademais, o postulado enfrentamento expresso, ainda que\n para fins de prequestionamento, dos dispositivos e princípios\n constitucionais tidos pela defesa como violados, em decorrência da\n impossibilidade de apreciação de matéria de tal natureza em sede de\n recurso especial, por expressa disposição da própria Constituição\n Federal (art. 102, inciso III). Precedentes.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2f9c3a1c11d20569fdc67991856274a1ae3afd45587b3eae08e91d96e06fbd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}