{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163385,"origem":"stj","sha256_origem":"d7612f8e73dfd1ca2ce01aee32b8fae2fc11e49f10720412018b5c690d91ddab","registro_original":{"id_fonte":"1466153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1100006","numero_registro":"202602040314","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\n NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. OMISSÃO.\n SÚMULA N. 691/STF. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa\n forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a\n decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou\n omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.\n Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na\n decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de\n viabilizar a oposição dos aclaratórios.\n 2. Neste caso, o Tribunal de origem não examinou as alegações\n defensivas, inviabilizando a apreciação do mérito diretamente por\n parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida\n supressão de instância. Além disso, a impetração se dirigiu contra\n decisão monocrática, que indeferiu a liminar pleiteada no habeas\n corpus lá impetrado, sem que tenha havido manifestação de órgão\n colegiado do Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do\n enunciado n. 691 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.\n 3. Embargos rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe54a30765a4fb378d81b7e1320e74b3134fe88736980be1d55a59de9e158daf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}