{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163387,"origem":"stj","sha256_origem":"ea67c26b82d06f945d95de1cd298853aab9e8ec7d7e7a4b8a021f91a8d5f5688","registro_original":{"id_fonte":"1466194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2760994","numero_registro":"202403744244","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE MERA REVALORAÇÃO\n JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO COM AS PREMISSAS FÁTICAS\n ASSENTADAS NA ORIGEM. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial, por fundamentos autônomos e suficientes: a\n prejudicialidade do exame da nulidade da busca domiciliar, pois a\n mesma controvérsia já havia sido apreciada em anterior habeas\n corpus; a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao pedido de\n absolvição e ao reconhecimento do tráfico privilegiado; e a ausência\n de prequestionamento do art. 387, § 2º, do CPP quanto à detração,\n com incidência da Súmula n. 211/STJ, além da inviabilidade de\n concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.\n 2. Os capítulos da decisão agravada relativos à prejudicialidade da\n tese de nulidade da busca domiciliar, anteriormente apreciada no HC\n n. 938.671/SC, e à ausência de prequestionamento do art. 387, § 2º,\n do CPP quanto à detração não foram especificamente renovados nas\n razões do agravo regimental, permanecendo hígidos.\n 3. A insurgência regimental concentra-se na incidência da Súmula n.\n 7/STJ, contudo, a mera afirmação, no agravo regimental, de que se\n pretende \"revaloração jurídica\" e não \"reexame de provas\",\n acompanhada de alegações genéricas de deficiência de fundamentação,\n não é suficiente para infirmar a aplicação da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Ausente impugnação específica do fundamento determinante da\n decisão agravada quanto às matérias efetivamente devolvidas, incide\n a Súmula n. 182/STJ.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a01fa2a0b23ffb7fb91e301a049f386ce02609acad292cb8d753e6888363742f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}