{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163393,"origem":"stj","sha256_origem":"53006a6069b2fb884d0a7bc58e9b29e3fb89539f544a04a6fe756442eecf1cc7","registro_original":{"id_fonte":"1466261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101871","numero_registro":"202602136122","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 2. AGRAVO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. A petição recursal do agravante esbarra no óbice do enunciado n.\n 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnado o fundamento\n da decisão agravada, consistente na falta de delimitação objetiva da\n controvérsia e a sobreposição de insurgências contra múltiplos\n atos. Assim, a não impugnação específica e pormenorizada dos\n fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\n agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os\n fundamentos não impugnados se mantêm.\n 2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9cb7fc5359fa2524c6c091973eae159943e6d4fe8d415cd01aa41fd29f0ab5b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}