{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163396,"origem":"stj","sha256_origem":"05f7b6a015a1a59da797b61b7b22b539f879d2b6df6f49deb5fec77798e1c423","registro_original":{"id_fonte":"1466271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3269731","numero_registro":"202601992850","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ\n EM REFORSO ARGUMENTATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na\n decisão agravada - inadmissão do recurso especial pela incidência da\n Súmula 7/STJ - atrai o enunciado n. 182/STJ, segundo o qual \"É\n inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada\". Julgados: AgRg\n no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.\n 2. Ainda que superado o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão\n recursal, voltada a afastar as premissas fáticas relativas à\n estabilidade e permanência da associação, demandaria reexame do\n conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, à\n luz da Súmula 7/STJ. Julgados: AgRg no AREsp n. 2.376.385/SP,\n relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 4/12/2024.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e1e3c7aa23d037ea61d112fe5a6e962ecc470d73725276e598d4e4cacfd91446","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}