{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163397,"origem":"stj","sha256_origem":"e68e6a5cafe534597f3216a137ad4f8fc8341d04dbe00022d89afd53f8f982a4","registro_original":{"id_fonte":"1466279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3241523","numero_registro":"202601538797","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.\n VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO, CLARO,\n ADEQUADO E SUFICIENTE. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA\n CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação\n vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a\n demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura,\n contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP.\n Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material\n e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum\n embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na\n decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.\n Precedentes.\n 2. Na espécie, esta Corte Superior se posicionou de forma clara,\n adequada e suficiente, na apreciação do agravo regimental defensivo,\n ao negar-lhe provimento, mantendo, consequentemente, a decisão por\n meio da qual este Relator não conheceu do agravo em recurso especial\n defensivo, com fundamento na Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls.\n 4514/4519). Assim, tendo as matérias recebido o devido e suficiente\n tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em vícios do\n art. 619, do CPP.\n 3. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no\n entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre\n todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de\n prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos\n que justificaram suas razões de decidir, como na hipótese dos autos.\n 4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\n embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\n inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é\n compatível com o recurso protocolado.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7928a57900521d233007531f075ced435c52a4944ca23ac17a7726064cd50fbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}