{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16340,"origem":"stj","sha256_origem":"04b880ea55ec59da6c64074260bfa15308f10333c2d8f1d82282cc72c786ab48","registro_original":{"id_fonte":"000828732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756264","numero_registro":"202202171304","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO.\nNULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADO VÍCIO\nNÃO IMPUGNADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, a Defesa\nconstituída pelo Recorrente não arguiu a nulidade ora suscitada,\nalegadamente ocorrida no julgamento da apelação. Portanto, no ato\nora impugnado (acórdão que consubstanciou a apreciação dos embargos\nde declaração), a matéria deixou de ser analisada porque não foi\noportunamente deduzida na origem. Assim, em observância à segurança\njurídica e à lealdade processual, impõe-se reconhecer a incidência\ndo instituto da preclusão.\n2. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46bf4166eb393a9bc36abd1a37f65869f2d06f789e103fe1d5284c5cb2609df3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}