{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163403,"origem":"stj","sha256_origem":"b0a477b2638e93bfd53cf7fadf941b2a1314db1302879fdd8100337d90c305d0","registro_original":{"id_fonte":"1466339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2855473","numero_registro":"202500464010","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE\n DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. RETENSÃO ABSOLUTÓRIA E\n RESTITUIÇÃO DE BENS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PELA ALÍNEA \"C\" PREJUDICADO PELO MESMO ÓBICE APLICADO À ALÍNEA \"A\".\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A parte agravante não impugnou, de modo específico e\n pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a\n reiterar tese absolutória sem afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o que\n atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. A alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal é\n insuscetíveis de exame na via do recurso especial (art. 105, III, da\n CF).\n 3. A pretensão de absolvição por lavagem de dinheiro e de\n restituição de bens demandaria revolvimento do acervo\n fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula\n 7/STJ).\n 4. O dissídio jurisprudencial pela alínea \"c\" resta prejudicado\n quando o recurso não se admite pela alínea \"a\", em razão do mesmo\n óbice aplicado.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"131d52a7f5ffaf146d68a90c784d7fee9cdb7597ddc416995e77e65982a63b8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}