# Registro público: STJ — 3153365

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-08-18
- **Publicação:** 2026-08-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163418.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ba5a8fdc6b93f414130637d2c888d11024e0b71e5f4fcd26f444307c7bc6b61

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO
 INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI N.
 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA.
 CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO
 COORDENADA DE QUATRO EMBARCAÇÕES. TRANSPORTE TRANSNACIONAL DE
 ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. LOGÍSTICA SOFISTICADA.
 CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS
 E INTERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DO CONJUNTO
 FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO PELO
 DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRELEVÂNCIA, POR SI SÓ, PARA O
 RECONHECIMENTO DA MINORANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
 JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
 DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto
 à existência de dedicação do agente às atividades criminosas ou de
 integração em organização criminosa, para fins de incidência da
 causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
 11.343/2006, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos
 autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula
 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** A absolvição do acusado pelo delito previsto no art. 35 da Lei n.
 11.343/2006 não conduz, automaticamente, ao reconhecimento do
 tráfico privilegiado, quando as circunstâncias concretas da prática
 delitiva evidenciam dedicação às atividades criminosas ou interação
 com organização criminosa.
- **Item 3 (texto oficial):** Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
 consolidada desta Corte Superior, incide, igualmente, o óbice da
 Súmula 83/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO
 INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI N.
 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA.
 CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO
 COORDENADA DE QUATRO EMBARCAÇÕES. TRANSPORTE TRANSNACIONAL DE
 ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. LOGÍSTICA SOFISTICADA.
 CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS
 E INTERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DO CONJUNTO
 FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO PELO
 DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRELEVÂNCIA, POR SI SÓ, PARA O
 RECONHECIMENTO DA MINORANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
 JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
 DESPROVIDO.
 1. A modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto
 à existência de dedicação do agente às atividades criminosas ou de
 integração em organização criminosa, para fins de incidência da
 causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
 11.343/2006, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos
 autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula
 7/STJ.
 2. A absolvição do acusado pelo delito previsto no art. 35 da Lei n.
 11.343/2006 não conduz, automaticamente, ao reconhecimento do
 tráfico privilegiado, quando as circunstâncias concretas da prática
 delitiva evidenciam dedicação às atividades criminosas ou interação
 com organização criminosa.
 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
 consolidada desta Corte Superior, incide, igualmente, o óbice da
 Súmula 83/STJ.
 4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
 agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
 Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
 Relatora.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.