{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163421,"origem":"stj","sha256_origem":"4e62602e0aa21b89da1004c5f026ab212292b08c5de42c4f34aaf8fa73305571","registro_original":{"id_fonte":"1466627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3071097","numero_registro":"202503941675","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU A SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO\n DE REVALORAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de\n incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. O agravante sustenta que não pretende reexaminar provas, mas\n apenas revalorar fatos incontroversos reconhecidos pelo acórdão\n recorrido, requerendo o afastamento do óbice sumular e o provimento\n do recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 3. Discute-se se as razões do agravo regimental são aptas a afastar\n a conclusão de que o restabelecimento da prisão preventiva\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na\n via especial pela Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. A decisão monocrática agravada examinou de forma completa e\n fundamentada as teses deduzidas, concluindo que a pretensão\n ministerial pressupõe revolvimento das premissas fáticas fixadas\n pelas instâncias ordinárias.\n 5. O acórdão recorrido substituiu a prisão preventiva por medidas\n cautelares diversas com base em elementos concretos delineados no\n próprio julgado, tais como a natureza dos atos imputados, a ausência\n de violência que extrapole o tipo, o afastamento imediato do\n agravado das funções e a inexistência de risco concreto de\n reiteração delitiva.\n 6. A revisão dessas premissas, para restabelecer a custódia\n cautelar, exigiria reexame do acervo probatório, o que atrai a\n incidência da Súmula 7/STJ.\n 7. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu a motivação genérica do\n decreto prisional, em consonância com a jurisprudência desta Corte\n Superior.\n 8. Ausentes argumentos novos ou específicos capazes de infirmar tais\n conclusões, mantém-se a decisão monocrática por seus próprios\n fundamentos.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\n Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98c5e8e447df6676463e02c9a5f80b80a0489c79e6d41163e9f4b03b15356782","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}