{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163426,"origem":"stj","sha256_origem":"75cf8225fb535f8f4425ba2f15dc08453959a58ddcdbc8af0c2aab14d1611296","registro_original":{"id_fonte":"1466635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3196598","numero_registro":"202600839334","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE\n DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA\n REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência dos\n óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF. 2. Fato relevante. Agravante\n afirma que o recurso especial visou revaloração jurídica, sustenta\n nulidades das buscas pessoal e domiciliar por ausência de fundada\n suspeita e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada,\n alega violação ao princípio da correlação e aponta ilegalidades na\n dosimetria (pena-base, fração da majorante do art. 40, V, da Lei\n 11.343/2006 e reconhecimento do privilégio do art. 33, § 4º),\n requerendo, subsidiariamente, concessão de habeas corpus de ofício\n (art. 647-A do CPP). 3. As decisões anteriores. Recurso especial\n inadmitido na origem por incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.\n Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação\n específica, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou\n de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da\n Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso\n especial. 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível\n superar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto\n fático-probatório, mediante demonstração de que a controvérsia pode\n ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas\n instâncias ordinárias. 6. A questão em discussão consiste em saber\n se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorize a\n concessão de habeas corpus de ofício, especialmente quanto à\n exasperação da pena-base e ao patamar de aumento da majorante do\n art. 40, V, da Lei 11.343/2006, bem como à negativa do privilégio do\n art. 33, § 4º, da mesma lei.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. Os arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do\n RISTJ impõem ao recorrente o dever de impugnar, de modo específico e\n pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada. Alegações\n genéricas e a mera repetição dos argumentos de mérito atraem, por\n analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o\n conhecimento do agravo em recurso especial. 8. A superação do óbice\n da Súmula 7/STJ exige demonstração concreta de que a controvérsia\n jurídica pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já\n fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame\n probatório. A simples afirmação de que se pretende revaloração\n jurídica, desacompanhada de cotejo analítico com as premissas do\n acórdão recorrido, é insuficiente. 9. Inexiste flagrante ilegalidade\n na dosimetria da pena que autorize habeas corpus de ofício. As\n instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação em elementos\n concretos (quantidade de drogas e valor monetário apreendidos e\n sofisticação do transporte em compartimento secreto do veículo), e\n justificaram o patamar da causa de aumento do art. 40, V, da Lei\n 11.343/2006 com base no transporte para regiões dominadas por\n facções criminosas e atuação do agente como \"ponte\", legitimando\n percentual superior ao mínimo. 10. A individualização da pena é\n regida pela discricionariedade motivada do julgador, inexistindo\n direito subjetivo a frações fixas na exasperação da pena-base;\n admite-se a adoção de patamares superiores ao mínimo legal, desde\n que proporcionais e fundamentados em elementos concretos, em\n conformidade com a jurisprudência desta Corte.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula\n 283/STF; CPP, art. 647-A; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei\n 11.343/2006, art. 40, V\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.962.587/SP,\n Sexta Turma, DJe 06.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.995.675/MS, Quinta\n Turma, DJe 18.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.643.783/MG, Quinta\n Turma, DJEN 14.08.2025; STJ, AgRg no HC 1.050.007/PR, Quinta Turma,\n DJEN 16.07.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.080.968/SC, Quinta\n Turma, DJEN 01.07.2026; STJ, AgRg no REsp 2.259.886/PA, Sexta Turma,\n DJEN 22.06.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7976ad33baff68053a66c96693fab65d34e4a56a4e0e76ea069fd9b8377bd63c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75cf8225fb535f8f4425ba2f15dc08453959a58ddcdbc8af0c2aab14d1611296","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}