{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163428,"origem":"stj","sha256_origem":"ba1bd7a7a04c824280124cc8f77715e2771470b3549f06c424564503c644b7b2","registro_original":{"id_fonte":"1466637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3204669","numero_registro":"202600944475","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REINCIDÊNCIA\n ESPECÍFICA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA\n PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ÓBICES\n SUMULARES.  AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que\n não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 2. Fato relevante. A defesa sustenta que impugnou, de modo\n específico, o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula\n 7/STJ, e postula: (i) fixação do regime inicial aberto; e (ii)\n substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\n direitos, apesar da reincidência.\n 3. As decisões anteriores. Acórdão recorrido reconheceu reincidência\n específica, com condenação anterior pelo mesmo delito, compensou a\n confissão, manteve regime inicial semiaberto e afastou a\n substituição da pena, com base no art. 33, § 2º, \"b\" e \"c\", e no\n art. 44, II, do Código Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as teses de\n absolvição e revisão da reprimenda, que demandam revolvimento do\n acervo probatório, podem ser conhecidas na via especial, à luz da\n Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ; e (ii) saber se a reincidência\n específica impede a fixação de regime inicial aberto e autoriza a\n manutenção do regime semiaberto, bem como afasta a substituição da\n pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos\n do art. 44 do Código Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. As teses de absolvição, revisão da reprimenda e reavaliação do\n regime, quando demandam revolvimento do acervo probatório, esbarram\n na Súmula 7/STJ, e a ausência de dissídio jurisprudencial específico\n atrai a Súmula 83/STJ, impondo o conhecimento apenas parcial do\n agravo regimental.\n 6. A reincidência específica, reconhecida pelas instâncias\n ordinárias, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo\n quando a pena é igual ou inferior a 4 anos, conforme art. 33, § 2º,\n \"b\" e \"c\", e § 3º, do Código Penal, e Súmula 269/STJ, não sendo\n admissível o regime aberto ao reincidente.\n 7. A reincidência específica também impede a substituição da pena\n privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência do\n requisito subjetivo previsto no art. 44, II, do Código Penal.\n 8. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta\n Corte Superior, inexistindo ilegalidade concreta na fixação do\n regime semiaberto ou no afastamento da substituição, bem como\n dissídio jurisprudencial apto a superar o óbice da Súmula 83/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido\n e desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CP, art. 33, § 2º, \"b\" e \"c\", e §\n 3º; CP, art. 44, II; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 182;\n STJ, Súmula 269\n Jurisprudência relevante citada:-","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ea9bea00f59c33c7d54c19ab8a39ed4482e76b90dbf1378e21fff67639d50e66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba1bd7a7a04c824280124cc8f77715e2771470b3549f06c424564503c644b7b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}