# Registro público: STJ — 3204669 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-18 - **Publicação:** 2026-08-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163428/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163428.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba1bd7a7a04c824280124cc8f77715e2771470b3549f06c424564503c644b7b2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466637 - **Número de registro na fonte:** 202600944475 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. 2. Fato relevante. A defesa sustenta que impugnou, de modo específico, o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, e postula: (i) fixação do regime inicial aberto; e (ii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, apesar da reincidência. 3. As decisões anteriores. Acórdão recorrido reconheceu reincidência específica, com condenação anterior pelo mesmo delito, compensou a confissão, manteve regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena, com base no art. 33, § 2º, "b" e "c", e no art. 44, II, do Código Penal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as teses de absolvição e revisão da reprimenda, que demandam revolvimento do acervo probatório, podem ser conhecidas na via especial, à luz da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ; e (ii) saber se a reincidência específica impede a fixação de regime inicial aberto e autoriza a manutenção do regime semiaberto, bem como afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As teses de absolvição, revisão da reprimenda e reavaliação do regime, quando demandam revolvimento do acervo probatório, esbarram na Súmula 7/STJ, e a ausência de dissídio jurisprudencial específico atrai a Súmula 83/STJ, impondo o conhecimento apenas parcial do agravo regimental. 6. A reincidência específica, reconhecida pelas instâncias ordinárias, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo quando a pena é igual ou inferior a 4 anos, conforme art. 33, § 2º, "b" e "c", e § 3º, do Código Penal, e Súmula 269/STJ, não sendo admissível o regime aberto ao reincidente. 7. A reincidência específica também impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, II, do Código Penal. 8. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte Superior, inexistindo ilegalidade concreta na fixação do regime semiaberto ou no afastamento da substituição, bem como dissídio jurisprudencial apto a superar o óbice da Súmula 83/STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CP, art. 33, § 2º, "b" e "c", e § 3º; CP, art. 44, II; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 269 Jurisprudência relevante citada:- ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. 2. Fato relevante. A defesa sustenta que impugnou, de modo específico, o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, e postula: (i) fixação do regime inicial aberto; e (ii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, apesar da reincidência. 3. As decisões anteriores. Acórdão recorrido reconheceu reincidência específica, com condenação anterior pelo mesmo delito, compensou a confissão, manteve regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena, com base no art. 33, § 2º, "b" e "c", e no art. 44, II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as teses de absolvição e revisão da reprimenda, que demandam revolvimento do acervo probatório, podem ser conhecidas na via especial, à luz da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ; e (ii) saber se a reincidência específica impede a fixação de regime inicial aberto e autoriza a manutenção do regime semiaberto, bem como afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As teses de absolvição, revisão da reprimenda e reavaliação do regime, quando demandam revolvimento do acervo probatório, esbarram na Súmula 7/STJ, e a ausência de dissídio jurisprudencial específico atrai a Súmula 83/STJ, impondo o conhecimento apenas parcial do agravo regimental. 6. A reincidência específica, reconhecida pelas instâncias ordinárias, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo quando a pena é igual ou inferior a 4 anos, conforme art. 33, § 2º, "b" e "c", e § 3º, do Código Penal, e Súmula 269/STJ, não sendo admissível o regime aberto ao reincidente. 7. A reincidência específica também impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, II, do Código Penal. 8. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte Superior, inexistindo ilegalidade concreta na fixação do regime semiaberto ou no afastamento da substituição, bem como dissídio jurisprudencial apto a superar o óbice da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CP, art. 33, § 2º, "b" e "c", e § 3º; CP, art. 44, II; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 269 Jurisprudência relevante citada:- ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3204669 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ba1bd7a7a04c824280124cc8f77715e2771470b3549f06c424564503c644b7b2 - **SHA-256 do comentário:** d799140ee3f66ffb1d0f3f55e617f95101b38c5ba4461e80a8b5d8982e82a768