{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163434,"origem":"stj","sha256_origem":"970b703c4451962d038d9e97027837c41f2b9f963e90bb33522280b8e41c81cc","registro_original":{"id_fonte":"1466817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1095549","numero_registro":"202601789341","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA.\n INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente o  habeas corpus, por ter sido impetrado contra decisão\n monocrática de Desembargador.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n interposto fora do prazo de cinco dias corridos, previsto no art.\n 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,  pode ser\n conhecido.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O prazo para interposição do agravo regimental no âmbito do\n processo penal é de cinco dias corridos, o que não foi obedecido na\n hipótese, sendo, portanto, intempestiva a presente irresignação.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento:  Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 258.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC n. 1.006.625/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto,\n Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025; STJ, AgRg no\n HC n. 997.056/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti\n (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025,\n DJEN de 25/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 948.187/ES, Rel. Min. Ribeiro\n Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e\n Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3517709a3191d2f2e3705919702860794df567676697dbfa5c6a4b5ea63fb424","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"970b703c4451962d038d9e97027837c41f2b9f963e90bb33522280b8e41c81cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}