{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163435,"origem":"stj","sha256_origem":"ba084b8058145109c008a902638e221d1243538fd0bfa1ec43538a6770b35755","registro_original":{"id_fonte":"1466879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3122870","numero_registro":"202504653056","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 619\n DO CPP INDICADOS GENERICAMENTE. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O ACÓRDÃO\n EMBARGADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma que\n desproveu agravo regimental para manter o não conhecimento do agravo\n em recurso especial. O Embargante alega contradição, obscuridades e\n omissão, bem como deficiência de fundamentação e violação a normas\n penais e processuais, postulando a modificação do acórdão para\n conhecer e analisar o recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\n declaração podem ser conhecidos quando não há indicação objetiva de\n obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão\n embargado (art. 619 do CPP) e não se atacam os fundamentos da\n decisão.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são\n cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade,\n contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP, bem como para\n corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da\n causa.\n 4. No caso concreto, o Embargante não apontou, de forma objetiva e\n pertinente, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou\n ambiguidade no acórdão embargado que tratou do não conhecimento do\n agravo em recurso especial, limitando-se a apresentar argumentos\n sobre o mérito do recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração exigem a indicação precisa de\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do art. 619 do CPP\n e não se prestam à rediscussão do mérito.\n 2. A ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão\n embargado configura deficiência de fundamentação e impede o\n conhecimento dos embargos.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 284/STF;\n Súmula 13/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp\n 2.415.239/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2023,\n DJe 19.12.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.010.931/SC,\n Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.03.2026, DJEN\n 23.03.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe 18.03.2024; STJ,\n EDcl no AgRg no AREsp 2.067.442/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\n Sexta Turma, j. 27.06.2023, DJe 30.06.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e\n Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c934279bd31689247c60af9496bd3ca608d9b09fff84596ecfb6df263b2c5ed9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba084b8058145109c008a902638e221d1243538fd0bfa1ec43538a6770b35755","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}