# Registro público: TJSE — 00018847820178250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634409/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634409.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06280309cd35e49df0af8a11275ec8a8f65484602ae38de57e4a30573fa5ec4d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-17 - **Último ato com data válida:** 2017-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-07-14** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-10** — Petição (TPU 85) > **2017-05-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-05-03** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-03** — Petição (TPU 85) > **2017-04-25** — Documento (TPU 581) > **2017-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-04-23** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-10T22:08:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-03T14:00:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-23T16:09:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-29T19:13:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-03T18:25:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-21T13:45:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-14T20:16:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-07-14T20:14:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-30T12:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-24T10:57:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2017-05-03T18:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-25T13:02:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-04-25T12:42:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-24T13:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-20T20:36:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-17T12:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-17T12:06:30.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-03-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-04-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-05-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-05-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-05-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T01:10:27\.121000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170317120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 06280309cd35e49df0af8a11275ec8a8f65484602ae38de57e4a30573fa5ec4d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00031471920158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1633490/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00022996520148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2461020/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TRT3 — 00001893720125030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJSE — 00110720820138250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1641182/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT3 — 00001924920135030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00006027520145020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT3 — 00001902520145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT9 — 00000786020185090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 06280309cd35e49df0af8a11275ec8a8f65484602ae38de57e4a30573fa5ec4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** 06280309cd35e49df0af8a11275ec8a8f65484602ae38de57e4a30573fa5ec4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)